09/04/2024 15:02

Baixa Definitiva
09/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:01

Transitado em Julgado em 05/04/2024
04/04/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Busca pessoal.

Nulidade.

Provas.

Desclassificação para uso pessoal.

Confissão espontânea.

Menoridade relativa.

Privilégio. 1 - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos de crime (§ 2º do art. 240 do CPP).

As circunstâncias em que abordado o réu – após informação, por meio do COPOM, de que pessoa trajando camiseta laranja fluorescente vendia drogas na praça central do Paranoá - DF, foi ele identificado e, ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou sacola, que depois constatou-se continha porções de droga -- justifica a busca pessoal. 2 - As circunstâncias em que ocorreu o flagrante – o réu apresentava características condizentes com informações recebidas e, ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou sacola contendo porções de crack, fracionadas para difusão ilícita, além de relevante quantia em dinheiro, sem provar sua origem lícita -, são provas suficientes do crime de tráfico de drogas.

Descabida a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da L. 11.343/06. 3 – O réu terá direito à redução da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos para a condenação, ainda que seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada em juízo (REsp n. 1.972.098/SC, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 4 - A atenuante da menoridade relativa – de natureza objetiva - incide para o réu menor de 21 anos na data do fato (art. 65, I, CP). 5 - O fato de o réu - que contava com 20 anos na data dos fatos - ter passagens por ato infracional análogo a roubo circunstanciado e, ao longo da ação penal, responder por crimes de tráfico de drogas, desobediência e receptação, além de ter cometido o crime enquanto estava em liberdade provisória, revelam que se dedica a atividades criminosas e impede que se considere a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. 6 - Apelação provida em parte.
18/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 12:48

Recebidos os autos
02/02/2024 11:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/02/2024 07:40

Recebidos os autos
15/01/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:23

Recebidos os autos
12/01/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/01/2024 16:49

Recebidos os autos
10/01/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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