25/03/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:56

Expedição de Ofício.
25/03/2024 13:55

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução. pressupostos cumulativos. art. 919, §1º, do CPC. ausência de parte dos requisitos.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2.

Portanto, há três condicionantes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do embargante; b) garantia do juízo e; c) estejam presentes os pressupostos da tutela provisória.

Os requisitos são cumulativos, de modo que todos eles devem ser preenchidos no caso concreto para deferimento do pedido. 3.

Não há controvérsia quanto ao pedido formulado pelos embargantes, tanto assim ensejou a decisão agravada.

No entanto, os demais requisitos não estão presentes. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18/03/2024 13:10

Conhecido o recurso de BRASILIA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 21:09

Recebidos os autos
25/01/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de OSWALDO DA SILVA MENDES em 23/01/2024 23:59.
22/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 29/11/2023.
01/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:27

Expedição de Ofício.
24/11/2023 19:13

Recebidos os autos
24/11/2023 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/11/2023 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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