02/07/2025 12:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/08/2024 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/08/2024 07:48

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:39

Decorrido prazo de NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703095-25.2023.8.07.0000 RECORRENTE: NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONÇALVES COSTA RECORRIDO: M GONÇALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PAULIANA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO.

DECADÊNCIA.

PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

INTERRUPÇÃO.

DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VENCEDORES NA DEMANDA PARCIAL DE MÉRITO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

A respeito da decadência na ação pauliana, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial é de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico que se pretende anular. 1.1.

O direito potestativo do credor é exercido no momento da propositura da ação, razão pela qual, a partir de então, não mais corre o prazo de decadência, ainda que tenha havido emenda à inicial posteriormente ao marco interruptivo. 1.2.

No caso em análise, tendo a presente ação pauliana sido ajuizada em 17/05/2018, somente os negócios realizados antes de 17/05/2014 foram afetados pela decadência, conforme determinou a decisão parcial de mérito, ora agravada. 2.

O teor do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece a distribuição proporcional da responsabilidade dos vencidos na demanda para o pagamento das despesas e dos honorários aos vencedores. 2.1.

Inexiste disposição processual civil que determine a destinação majoritária ou exclusiva de honorários de sucumbência ao patrono de apenas um dos vencedores litisconsortes. 2.2.

A distribuição de honorários de sucumbência entre os vencedores deverá ocorrer em igual proporção, não havendo qualquer fundamento legal para seja realizado de outra forma. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 240, §1º, do CPC, e 178, inciso II, do Código Civil, defendendo que o efeito interruptivo da propositura da ação somente ocorre a partir do momento em que ela foi emendada e passou a ter todas as condições para o regular processamento do feito.

Pugna, assim, pela decretação da decadência no caso concreto, uma vez que a citação não retroage à data da distribuição do processo quando há emendas cujo ônus é imputável à desídia do autor; c) artigos 85, §2º, incisos I a IV, e 87, §1º, ambos do CPC, pugnando pela revisão do quantum fixado a título de verba honorária sucumbencial.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece trânsito quanto à alegada ofensa aos artigos 240, §1º, do CPC, e 178, inciso II, do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
11/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:09

Recebidos os autos
10/07/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 19:09

Recebidos os autos
10/07/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 19:09

Recurso especial admitido
09/07/2024 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024 10:47

Recebidos os autos
09/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/07/2024 10:46

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/06/2024 15:05

Recebidos os autos
05/06/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/05/2024 17:25

Recebidos os autos
29/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:35

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:05

Recebidos os autos
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/12/2023 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:33

Recebidos os autos
24/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/11/2023 15:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/11/2023 01:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2023.
28/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:04

Conhecido o recurso de NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA - CPF: *95.***.*14-15 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2023 16:57

Juntada de Petição de memorando
19/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 12:53

Recebidos os autos
23/05/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 18:33

Recebidos os autos
09/05/2023 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/05/2023 16:22

Recebidos os autos
03/03/2023 10:58

Juntada de Petição de memoriais
28/02/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/02/2023 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:51

Recebidos os autos
06/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/02/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/02/2023 10:44

Recebidos os autos
03/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/02/2023 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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