19/04/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:07

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:07

Transitado em Julgado em 17/04/2024
19/04/2024 15:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/04/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2.

A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) e de contradição (existência de proposições inconciliáveis) revela que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada no acórdão que julgou o agravo de instrumento – providência incompatível com a via eleita. 3.

Desnecessária a apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja debatida nos autos de forma clara para que não ocorram vícios no julgado. 4.

Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2024 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de JAIR MIRANDA JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de MARIA LAURA FREIRE BERTUSSI MIRANDA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de SILVELI BERTUSSI MIRANDA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 14:46

Recebidos os autos
24/10/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:59

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:37

Recebidos os autos
11/10/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/10/2023 12:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2023 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 02:22

Publicado Ementa em 20/09/2023.
19/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
11/09/2023 18:34

Conhecido o recurso de JAIR MIRANDA JUNIOR - CPF: *81.***.*63-79 (AGRAVANTE) e provido
11/09/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 16:56

Recebidos os autos
09/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
08/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:09

Recebidos os autos
24/07/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:25

Recebidos os autos
10/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 07:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/07/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/07/2023 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:26

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/07/2023 18:28

Recebidos os autos
04/07/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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