12/12/2024 09:15

Baixa Definitiva
12/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:15

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MURILO ARAUJO DACIO em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

COPARTICIPAÇÃO.

TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

ABSTENÇÃO DE COBRANÇA.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

I – A coparticipação em relação às terapias indicadas ao tratamento do autor, correspondente a 50% nos atendimentos de assistência multidisciplinar, com desconto mensal limitado a 10% da remuneração bruta do servidor titular e anual no montante de R$ 15.000,00, possui previsão expressa no regulamento do plano de assistência à saúde dos servidores públicos do Distrito Federal e, dentre outras receitas, é destinada à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, arts. 25, inc.

I, e 29 do Decreto Distrital 27.231/2006, e 3º da Portaria/Inas nº 64/2023, por isso a pretensão de abstenção da cobrança da coparticipação improcede.

II – Apelação e remessa necessária desprovidas.
14/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:46

Conhecido o recurso de M. A. D. - CPF: *15.***.*04-64 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 08:15

Recebidos os autos
05/08/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/08/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:36

Recebidos os autos
31/07/2024 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/07/2024 16:28

Recebidos os autos
30/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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