20/12/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 15:42

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:03

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:30

Recebidos os autos
29/08/2024 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/08/2024 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em 17/05/2024
29/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:07

Recebidos os autos
01/07/2024 09:07

Outras decisões
28/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC.
02/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:54

Recebidos os autos
02/04/2024 10:54

Extinto o processo por desistência
28/03/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705254-30.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) REQUERENTE: ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:11

Recebidos os autos
15/03/2024 15:11

Outras decisões
14/03/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 15:46

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 23:00

Recebidos os autos
07/03/2023 23:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
06/03/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:42

Recebidos os autos
01/09/2022 14:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
01/09/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/09/2022 12:07

Juntada de Petição de impugnação
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/08/2022 12:10

Recebidos os autos
11/08/2022 12:10

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2022 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/08/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 19:30

Expedição de Ofício.
01/07/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:57

Recebidos os autos
01/07/2022 18:57

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/07/2022 13:49

Recebidos os autos
01/07/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/07/2022 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 11:11

Recebidos os autos
23/06/2022 00:20

Recebidos os autos
23/06/2022 00:20

Declarada incompetência
21/06/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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