TJDFT - 0710162-04.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710162-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBEM FRANCA FERREIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., VEMCARD PARTICIPACOES S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas iniciado por RUBEM FRANCA FERREIRA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., VEMCARD PARTICIPACOES S.A, todos qualificados nos autos.

Afirma a parte autora que firmou diversos contratos de mútuo com os requeridos, os quais alcançam a soma de R$ 499.264,06.

Discorre que a amortização das dívidas em comento consomem 77% de sua remuneração líquida.

Aduz que, diante da situação em comento, se encontra em condição de superendividamento, o que compromete sua própria subsistência.

Pretende, assim, a repactuação das dívidas que possui junto aos réus.

Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Liminarmente, inaudita altera partes, deferir a tutela provisória para: Que sejam limitados, previamente os descontos do Autor ao patamar de 30% (trinta por centos) dos rendimentos mensais do mesmo, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondentes ao montante de R$ 2.913,38 (dois mil, novecentos e treze reais e trinta e oito centavos) até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; Subsidiariamente, que sejam limitados, previamente os descontos do Autor ao patamar de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos mensais do mesmo, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondente ao montante de R$ 3.398,95 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; ainda, como efeito da tutela provisória, retirar e se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência.

Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

Decido.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a parte autora incluiu a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda.

Desta feita, aplica-se o disposto no artigo 109, I da CF, sendo a Justiça Federal competente para análise do feito.

O fato de se tratar de procedimento de repactuação de dívidas não afasta a incidência da referida norma constitucional.

Desta feita, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Não obstante, cumpre destacar que a remessa em questão é feito por malote digital, procedimento moroso por sua própria natureza.

Desta feita, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora informe se pretende a desistência do feito com posterior ajuizamento na Justiça competente.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 17:17:18.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito