28/01/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:33

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 15:50

Recebidos os autos
11/09/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/07/2024 11:08

Recebidos os autos
23/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703731-39.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) AUTOR: E.

S.

D.

J., A.

C.

G.

D.

L., I.

T.

C.

REU: A.

O.

A.

DECISÃO Defiro gratuidade de justiça às autoras, eis que FABIANA está desempregada e as menores não exercem atividade remunerada.

Anote-se intervenção do Ministério Público, em razão do interesse de incapazes (CPC, art. 178, I).

Defiro segredo de justiça apenas em relação aos documentos de IDs n. 189876711 e 189876713.

Restrinja-se o acesso aos referidos documentos apenas às partes e seus advogados.

Ressalto que, em relação aos demais documentos e ao próprio objeto do feito, deve ser prestigiada a regra da publicidade dos atos processuais (CF, arts. 5º, LX e 93, IX e X), que só pode ser afastada em casos excepcionais, o que não se verifica no caso.

Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
21/03/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:30

Recebidos os autos
20/03/2024 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
13/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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