26/02/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:45

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:55

Recebidos os autos
25/02/2025 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:06

Recebidos os autos
27/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:06

Deferido o pedido de JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - CPF: *52.***.*20-31 (AUTOR).
27/01/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
27/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:32

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 13:59

Recebidos os autos
01/08/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:43

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 20:01

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705703-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON DE ALENCAR SOUZA REU: SERASA S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida SERASA S.A. em face da sentença prolatada (ID. 201301555) alegando, em síntese, a existência de obscuridade, vício discriminado no art. 1.022 do CPC.

Contrarrazões, id. 203467999. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Inicialmente, cumpre mencionar que a embargante não elenca obscuridade na sentença hostilizada, senão que pretende debater novamente as questões que, aliás, já foram enfrentadas.

O fato de a ré/embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob o argumento de impossibilidade de atendimento à obrigação que lhe foi imposta por sentença (promover a restauração do “score” do requerente ao patamar anterior à inscrição da dívida indevida), deve ser questionado pela via recursal adequada, pois não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos de declaração.

Com efeito, no caso em apreço, todas as circunstâncias da demanda foram consideradas, sendo certo que a embargante busca apenas a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

ENFRENTAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO RECORRIDA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

DESCABIMENTO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, não se prestando para a rediscussão da causa. 2.

A alegação de omissão ou contradição não se refere à possibilidade de reavaliação da prova ou à rediscussão da matéria, mas sim à omissão e contradição interna do julgado, as quais não se verificam na hipótese. 3.

O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações nem analisar especificamente cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes.

Basta a apresentação dos fundamentos que embasaram o entendimento. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJ-DF 0702283-69.2022.8.07.0015 1791257, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/01/2024).

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos pela ré por tempestivos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO.

Dada a advertência às partes quando da prolação da sentença e visto que o decisum não padece da obscuridade apontada, reconheço o intuito protelatório do recurso e aplico multa que fixo em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 6 de julho de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
12/07/2024 04:21

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/07/2024 10:17

Recebidos os autos
11/07/2024 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 04:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
09/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705703-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON DE ALENCAR SOUZA REU: SERASA S.A.

DECISÃO Intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos fatos expendidos na petição de id. 202837744.

Findo o prazo, remetam-se os autos ao NUPMETAS-1 para decisão. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 16:23

Recebidos os autos
03/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:23

Outras decisões
03/07/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/06/2024 10:44

Recebidos os autos
24/06/2024 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:28

Recebidos os autos
11/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 21:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2024 21:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/05/2024 17:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 12:21

Recebidos os autos
16/05/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 11:21

Recebidos os autos
16/05/2024 11:21

Outras decisões
16/05/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:07

Recebidos os autos
15/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:24

Recebidos os autos
10/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:24

Homologada a Transação
10/04/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705703-96.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON DE ALENCAR SOUZA REU: SERASA S.A., NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) adequação dos pedidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que os pedidos de item “c” da peça inaugural, no que pertine à cópia das gravações das ligações telefônicas e demais documentos, não pode ser deferido por este Juízo, pois não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais); b) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da contrato o qual se requer a inexigibilidade, pois conforme estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI), para verificação do valor de alçada fixado no artigo 3º da Lei 9.099/95.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:43

Recebidos os autos
21/03/2024 14:43

Recebida a emenda à inicial
21/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:33

Recebidos os autos
20/03/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719830-73.2023.8.07.0020

Rafael Marins Pires

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0710003-56.2023.8.07.0014

Edivar da Cunha Batista

Anova Empreendimentos Imobiliarios Eirel...

Advogado: Antonio Marques Guimaraes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0705716-95.2024.8.07.0020

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Verania Ferreira Caixeta

Advogado: Danilo Ribeiro de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0705716-95.2024.8.07.0020

Verania Ferreira Caixeta

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Danilo Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0705703-96.2024.8.07.0020

Serasa S.A.

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Jeferson de Alencar Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 17:02

Exibir Processo