26/03/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:52

Expedição de Ofício.
26/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:47

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:21

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0710638-32.2021.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ANTONIO EDIVALDO FONTENELE a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0707569-89.2021.8.07.0006 - 103235587, pág. 07), conforme cópia da decisão de ID nº 103235587, pág. 18-22.

A denúncia foi recebida em 17/09/2021.

Processado o feito, em 11/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação em grupo temático voltado à questão de gênero da parceria do juízo com a Faculdade de Psicologia da UDF, durante 1 (uma) sessão de acolhimento e outras 5 (cinco) sessões semanais temáticas, na modalidade online, em data e horário que serão posteriormente comunicadas." Em 09/11/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 159235111).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 123596362, 133125437, 140002876, 148498282, 157352746, 167192242, 187019942, 177687442.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 187467182).

Parecer ministerial de ID 189913412, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO EDIVALDO FONTENELE, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0707569-89.2021.8.07.0006 - 103235587, pág. 07), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:56

Recebidos os autos
15/03/2024 15:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
14/03/2024 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
13/03/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:42

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 17:33

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:05

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:00

Desentranhado o documento
12/05/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:16

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
04/05/2022 18:11

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:27

Expedição de Certidão.
15/02/2022 05:49

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:32

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 11/02/2022 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
14/02/2022 16:32

Suspensão Condicional do Processo
11/02/2022 16:00

Expedição de Ata.
11/02/2022 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 16:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 14:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/01/2022 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2022 02:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 02:00

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 21:44

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 11/02/2022 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
15/10/2021 18:51

Recebidos os autos
15/10/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
15/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:33

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 08:34

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:31

Publicado Certidão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 09:49

Juntada de Certidão
22/09/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:29

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/09/2021 15:02

Recebidos os autos
17/09/2021 15:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/09/2021 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/09/2021 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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