15/04/2024 14:38

Baixa Definitiva
15/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIMAR BARBOSA TORRES em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705281-23.2020.8.07.0001 RECORRENTE: JOSIMAR BARBOSA TORRES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

PIS/PASEP.

BANCO DO BRASIL.LEGITIMIDADE.

RECONHECIMENTO.

STJ.

TEMA 1150.COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 508 STF.

CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DO DESFALQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Ao julgar o REsp 1895936/TO; o REsp 18959410/TO e o REsp 1951931/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2.O PASEP foi instituído pela Lei Complementar no 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar no 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nº 1.608/95 e nº 4.751/2003. 3.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4.

Sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508 do STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido (Teoria da actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 10.

Preliminares rejeitadas.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente sem a indicação de artigo de lei malferido, pugna pela restituição dos valores que lhe teriam sido desfalcados de sua conta PASEP, além dos danos morais supostamente sofridos.

Acrescenta que a divergência com a parte recorrida em relação aos índices de correção a serem utilizados não pode elidir o bom direito da parte insurgente.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à tese jurídica do direito à restituição dos valores que teriam sido desfalcados da insurgente de sua conta PASEP, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp 1391759/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/4/2019).

Na mesma linha de entendimento está o AgInt no REsp 2067543/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/8/2023.

A respeito, cumpre acrescentar que “ a mera citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022)” (AgInt no AREsp n. 1.988.523/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/10/2022, e AgInt no AREsp 2087834/RJ, Rel.

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 16/2/2023).

Ainda que referido óbice pudesse ser superado, o recurso não caberia trânsito.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
15/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:33

Recebidos os autos
07/03/2024 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:33

Recebidos os autos
07/03/2024 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:33

Recurso Especial não admitido
22/02/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/02/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/02/2024 09:02

Recebidos os autos
22/02/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/01/2024 14:55

Recebidos os autos
25/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:34

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 01/12/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:41

Conhecido o recurso de JOSIMAR BARBOSA TORRES - CPF: *30.***.*50-15 (APELANTE) e não-provido
28/11/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 19:15

Recebidos os autos
03/10/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/10/2023 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
09/11/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:00

Decorrido prazo de JOSIMAR BARBOSA TORRES - CPF: *30.***.*50-15 (APELANTE) em 06/10/2020.
07/10/2020 04:09

Decorrido prazo de JOSIMAR BARBOSA TORRES em 06/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:17

Publicado Decisão em 14/09/2020.
12/09/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:32

Recebidos os autos
10/09/2020 16:32

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
10/09/2020 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/09/2020 16:08

Recebidos os autos
10/09/2020 16:08

Recebidos os autos
09/09/2020 18:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/09/2020 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/09/2020 17:52

Recebidos os autos
09/09/2020 17:52

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
09/09/2020 12:21

Recebidos os autos
09/09/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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