15/04/2024 09:53

Baixa Definitiva
15/04/2024 09:52

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711546-46.2017.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: JOÃO ALFREDO NACHTIGALL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A prescrição objetiva extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não o exigir o reconhecimento de direitos pretensamente violados.

Caso assim não fosse, seria franqueado ao legitimado reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2.Transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 3.A renovação das diligências sem potencial para demostrar a modificação da situação econômica do devedor não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente (REsp 1732716/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 4.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigo 921, § 4º-A, do CPC, ao argumento de que a prescrição intercorrente deveria ter sido reconhecida em face da penhora de bens do executado.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do TJSP, a fim de demonstrá-lo.

Pugna a fixação de honorários recursais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1022, incisos I e II, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023).

A corroborar: AgInt no AREsp 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023.

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 921, § 4º-A, do CPC, bem como ao invocado dissídio interpretativo, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “consta dos autos que o apelante diligenciou de várias formas para que haja a efetiva penhora no rosto dos autos em que o apelado possui crédito (0053672-63.2013.8.26.0002), conforme ID’s 43023047, 88375186, 128740164, 139460329 e vários outros.

Também verifico que o apelante descobriu onde o apelado exerce seu ofício de médico ortopedista e diligenciou para que haja prestação das informações contábeis a fim de saber quanto o devedor aufere de renda para fundamentar posterior pedido de penhora salarial, segundo os ID’s 150779204 e 154062158 (...).

Desse modo, não vejo inércia do apelante em diligenciar a descoberta de bens penhoráveis.

Ao contrário, o apelante tem demonstrado ao longo do processo o seu esforço em obter o crédito perquirido, não havendo se falar, portanto, em pronunciamento da prescrição intercorrente” (ID 55127652).

Para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2023.

Ademais, deixou o recorrente de combater um dos fundamentos expostos no aresto vergastado, no sentido de que “A renovação das diligências sem potencial para demostrar a modificação da situação econômica do devedor não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente" (ID 55127652).

Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023).

Demais disso, “A incidência da Súmula 283 do STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional” (EDcl no AgInt no AREsp 1733520/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/5/2021).

Igual teor: (AgInt no REsp n. 2.057.230/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/10/2023.

Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
15/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:43

Recebidos os autos
13/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:43

Recebidos os autos
13/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:43

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2024 12:52

Recebidos os autos
13/03/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2024 14:10

Recebidos os autos
24/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 09:21

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 02:23

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 20:05

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:24

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 07:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 19:05

Recebidos os autos
08/09/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/09/2023 14:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 07:48

Publicado Ementa em 28/08/2023.
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:39

Conhecido o recurso de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO - CPF: *80.***.*81-72 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 15:28

Recebidos os autos
07/07/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/07/2023 17:38

Recebidos os autos
07/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/07/2023 17:05

Recebidos os autos
03/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Petição • Arquivo

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