09/08/2024 10:29

Baixa Definitiva
09/08/2024 09:56

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES NETO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL.

RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA.

TEMA 1.109 DO STJ.

PARCELAS RELATIVAS AO ANO DE 2021.

PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal estabelece que “[a]s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 2.

Recentemente, no Tema 1.109, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[n]ão ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado” (REsps 1925192/RS, 1925193/RS e 1928910/RS, relator Sérgio Kukina, 1ª Seção, julgado 13/09/2023, Recurso Repetitivo – Tema 1.109). 3.

Extrai-se do acórdão paradigma (REsp 1925192/RS) que “a revisão administrativa que promove a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da administração pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido.

Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie”. 4.

Referido tema (1.109) alinha-se ao artigo 177 da LC 840/2011, segundo o qual “[a] prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração pública”. 5.

Conclui-se assim que o reconhecimento de direito pela Administração não induz renúncia tácita à prescrição, salvo a existência de lei específica para o caso. 6.

Diante desse novo contorno jurisprudencial, a resposta positiva da Administração ao requerimento administrativo da parte autora não configura renúncia tácita à prescrição. 7.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RENÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.109/STJ.

I - Em observância ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos dos REsp 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (Tema 1.109/STJ), não há renúncia tácita da prescrição, a ensejar o pagamento retroativo, quando a Administração Pública reconhece o direito pleiteado pelo administrado.

Acolhida a prejudicial de prescrição.

II - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1853143, 07182972220228070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 8/5/2024.) 8.

Na hipótese, quanto às dívidas relativas aos anos de 2010, 2011, 2015, 2017 e 2018, não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

O que se tem é a declaração de despesas de exercícios anteriores de 31.8.2023 (ID 58808813, pág. 1 e 2), quando já prescrita a pretensão. 9.

Recurso conhecido e desprovido. 10.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais)
09/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:59

Recebidos os autos
05/07/2024 15:16

Conhecido o recurso de RENATA RODRIGUES NETO - CPF: *02.***.*16-81 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 16:06

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:24

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
04/06/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:39

Recebidos os autos
13/05/2024 14:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/05/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:31

Recebidos os autos
07/05/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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