16/05/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:54

Decorrido prazo de MAYRA MONTEIRO VIANA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:35

Recebidos os autos
22/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:11

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de MAYRA MONTEIRO VIANA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764842-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYRA MONTEIRO VIANA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: A preliminar de irregularidade da representação processual da autora não merece acolhida.

Nos Juizados Especiais Cíveis, em se tratando de causas até 20 salários-mínimos, caso dos autos, a assistência por advogado é mera faculdade da autora, que poderia propor a demanda desassistida de causídico.

Assim, eventual irregularidade não se mostra apta a caracterizar a ausência de qualquer pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.

Assim, inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A parte autora, em síntese, que houve falha na prestação do serviço da ré em voo ocorrido no dia 18/10/2023, cujo itinerário era Brasília-Caxias do Sul, com conexão em São Paulo, e previsão de chegada ao destino às 19h30min daquela data.

Relata que houve atraso no voo inicial, o que ocasionou perda da conexão, tendo sido reacomodada em voo para Porto Alegre, sob a promessa da ré de fornecer hospedagem, alimentação e transporte ao destino final.

Contudo, informa que a ré não proveu a devida assistência, tendo que efetuar gastos extras, além de ter perdido diária no hotel que ficaria em Caxias do Sul e resultado num atraso de cerca de 16h em relação ao que originalmente programado.

Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 1.748,30, a título de danos materiais, e de R$ 20.000,00.

A ré alega, em síntese, que o voo da autora sofreu atraso em virtude de alteração na malha aérea, que efetuou a devida reacomodação, que não houve conduta ilícita de sua parte, inexistindo comprovação dos danos materiais, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência do pedido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

Nos contratos de transporte aéreo, o transportador deve respeitar os horários e itinerários previstos, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor (art. 737 do CC).

Na demanda em exame, o atraso de voo, ocasionando perda de conexão e reacomodação, em virtude de modificações da malha aérea, constitui evento incluído no risco do negócio das empresas aéreas, razão pela qual caracteriza fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos eventuais danos causados a consumidora.

Além disso, ressalte-se que a ré sequer traz aos autos qualquer elemento de prova apto a corroborar suas alegações.

Nesse sentido, os fatos descritos evidenciam a nítida falha no serviço, nos termos do art.14 do CDC, o que torna possível a responsabilização pelos eventuais danos sofridos pela consumidora, desde que efetivamente demonstrados.

No caso dos autos a requerente comprova que houve o atraso, a reacomodação para cidade diversa do destino, Porto Alegre, tendo havido a necessidade de pernoite nesta localidade, além de que o trecho final para o destino, Caxias do Sul, teve que ser percorrido por via terrestre, táxi.

Ressalte-se que nos termos do art.27 da resolução nº400 da ANAC a ré deveria ter fornecido à autora assistência material na forma de alimentação, transporte e hospedagem, contudo, não o fez, tendo a autora comprovado que arcou com os referidos gastos.

Além disso, não tendo reacomodado a autora em voo para o mesmo destino, Caxias do Sul, a ré deveria ter oferecido a execução do transporte por outro meio que permitisse a conclusão da viagem (art.21, resolução nº400 da ANAC), mas não o fez, tendo a autora também custeado o transporte terrestre utilizado, táxi.

Assim, procedente o pleito de ressarcimento dos valores de R$ 18,40 e R$ 37,80, referentes a alimentação, de R$ 261,90, hospedagem em Porto Alegre, e de R$ 350,00, táxi para Caxias do Sul, totalizando o valor de R$ 668,10.

A quantia requerida a título de perda de diária no hotel de Caxias do Sul se mostra indevida, uma vez que de acordo com o documento juntado aos autos a diária possuía check in às 00h do dia 19/10 e check out às 00h do dia 20/10 e tendo a autora chegado ao local na parte da manhã do dia 19/10, não houve a efetiva perda integral da diária no hotel indicado, motivo pelo qual não se justifica o ressarcimento pleiteado.

Em relação aos danos morais, forçoso reconhecer que houve falha na prestação de serviços da companhia aérea ré, ante a negligência em cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos avençados, cujo atraso no voo inicial ocasionou a perda de conexão, bem como por não ter cumprido com seu dever de prestar assistência material, nos termos da resolução nº400 da ANAC, aliado à mudança do itinerário com a necessidade de pernoitar em localidade diversa e conclusão da viagem por meio terrestre, resultando num atraso final de cerca de 16h em relação ao horário previsto originalmente.

Assim, a situação vivenciada pela requerente ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos toleráveis no dia a dia a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, vindo a incutir na demandante sentimentos de angústia, aflição psicológica e descontentamento suficientes para lhe causar os aludidos danos extrapatrimoniais.

Contudo, em detida análise dos autos, verifica-se que o valor pleiteado na inicial se mostra desproporcional em relação ao caso concreto, uma vez que não houve comprovação de repercussões negativas tão exacerbadas na esfera pessoal da autora.

Deve-se apontar, inclusive, que não houve a efetiva demonstração de compromisso profissional naquela localidade.

Portanto, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve compensar a situação vivida pela autora, sem que, todavia, isso implique no seu enriquecimento indevido, tenho que a indenização no montante de R$ 2.500,00 é suficiente para compensar o prejuízo suportado pela vítima, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.

O pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios resta por improcedente, uma vez que não é cabível tal condenação em primeira instância em sede de juizados, por expressa vedação legal.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a: 1) PAGAR a quantia de R$ 668,10 a autora, a título de danos materiais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o evento danoso, 18/10/2023, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; e 2) PAGAR a quantia de R$ 2.500,00 a autora, a título de danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/03/2024 18:08

Recebidos os autos
15/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 03:40

Decorrido prazo de MAYRA MONTEIRO VIANA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:40

Recebidos os autos
26/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:02

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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