28/01/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:27

Recebidos os autos
16/12/2024 18:27

Determinado o arquivamento
16/12/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/12/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:21

Recebidos os autos
11/10/2024 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:42

Recebidos os autos
05/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/09/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:09

Recebidos os autos
03/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
03/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:58

Recebidos os autos
15/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:37

Recebidos os autos
16/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:12

Recebidos os autos
19/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 11:03

Recebidos os autos
15/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:14

Recebidos os autos
13/06/2024 15:14

Determinado o arquivamento
10/06/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
10/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
22/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:00

Recebidos os autos
21/03/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/03/2024 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:22

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701515-24.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a eventual prática do delito previsto no art. 303 do CTB.

O Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência, visto que os fatos atraem a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 303 do CTB (art. 302, § 1º, IV, CTB) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa o limite do Juizado Especial.

DECIDO Razão assiste ao órgão ministerial.

Conforme dispõe o artigo 63 da lei n. 9.099/95, a competência para apurar as infrações de menor potencial ofensivo será fixada pelo local em que foi praticada a infração penal.

Extrai-se das declarações da ofendida (Id. 171112131, pág. 3) que os fatos teriam ocorrido quando ela embarcou no ônibus, linha 0.082 - Urbi, momento em que o motorista freou bruscamente, o que fez a depoente cair e bater o joelho.

Desse modo, constata-se que o motorista do veículo automotor estava no responsável pelas lesões causadas a vítima estava nos exercícios da sua profissão, aumentando a pena em 1/3 a metade (CTB, art. 303, § 1º), de modo que ultrapassa o limite do Juizado Especial.

Portanto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos presentes autos à Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações cabíveis.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:57

Recebidos os autos
13/03/2024 13:57

Declarada incompetência
08/03/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/02/2024 14:35

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/02/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/01/2024 15:37

Juntada de intimação
18/01/2024 15:33

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/01/2024 15:32

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 18/01/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:32

Juntada de Certidão
25/11/2023 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
08/09/2023 15:01

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/01/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/09/2023 14:59

Juntada de intimação
24/07/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/07/2023 19:08

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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