16/04/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:48

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

MÉRITO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PROGRAMA DE GARANTIA AGROPECUÁRIA – PROAGRO.

REPERCUSSÃO NOS CÁLCULOS PERICIAIS.

ADULTERAÇÃO DE DADOS.

COMPROVAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CARACTERIZADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MOMENTO INADEQUADO. 1.

Não se cogita de nulidade de decisão, por violação ao dever de motivação, se a leitura do decisum evidencia que o ilustre magistrado esclareceu que não analisou o pedido aduzido por considerá-lo precluso. 2.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO destinava-se a "(...) exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações" (art. 1º da Lei 5.969/73, posteriormente revogada pela Lei 12.058/2009). 3.

Comprovado, por meio de documento emitido pelo Bacen, que não houve contratação do PROAGRO pelo produtor rural, o valor referente à indenização securitária deve ser abatido da liquidação das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nas cédulas de crédito rural. 3.

Evidenciado que o credor alterou os fatos maliciosamente, há que ser condenado por litigância de má-fé. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
15/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:10

Conhecido o recurso de LAURO THOMAS - CPF: *89.***.*71-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 15:09

Recebidos os autos
06/10/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:08

Expedição de Ofício.
13/09/2023 18:20

Recebidos os autos
13/09/2023 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/04/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/04/2023 17:11

Recebidos os autos
20/04/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/04/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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