29/04/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:58

Transitado em Julgado em 12/04/2024
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765889-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYOGO RODRIGUES MOREIRA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Gratuidade de justiça Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores na inicial, porquanto nesta etapa do procedimento, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há cobrança de custas ou honorários advocatícios perante os Juizados Especiais.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor pede, em síntese, a condenação da Requerida ao pagamento do Seguro DPVAT indenização ao requerente, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente, que será confirmado pela pericia a ser realizada pelo juízo, ou outra já realizada em processos autônomos.

Também postula a condenação da requerida em indenização material, no importe de R$ 2.700,00 (dois mil setecentos reais) ao requerente, pelos gastos de medicamentos, e despesas suportadas para hospitais e clinica fazer exames.

Em sua tese de defesa, primeiramente, suscitou incompetência territorial.

No mérito, a improcedência dos pedidos.

A presente ação foi distribuída inicialmente ao Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF, que excluiu a CAIXA ECONOMICA FEDERAL do polo passivo e determinou a retificação do polo passivo para incluir o CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, reconheceu a incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ocasião que aleatoriamente foi distribuída este MM.

Juízo.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Taguatinga -DF (inicial id 178526200 – fl. 06 e audiência de conciliação id 187519990 – fl. 02), e a parte requerida possui endereço em outra Unidade da Federação – Rio de Janeiro.

Todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Antes de adentrar ao mérito, necessário, primeiramente, o enfrentamento da preliminar de incompetência territorial arguida pela demandada.

Ao analisar os autos, observo que a preliminar do réu merece guarida, na medida em que o endereço do autor localiza-se em Taguatinga, a ré tem sede no Rio de Janeiro e o local do Acidente é em Goiás, ou seja, não há qualquer fundamento jurídico para o ajuizamento de ação perante a Circunscrição Judiciária de Brasília.

Assim, não pode o presente processo seguir seu curso neste Juizado, eis que não autorizado por nenhuma das condições previstas no art. 4º da Lei 9.099/95.

O foro competente não é de livre escolha das partes, existindo, no ordenamento jurídico brasileiro, normas legais de competência que visam impedir a violação do Princípio do Juiz Natural.

DISPOSITIVO Posto isso, em estrito seguimento ao Enunciado nº 89 do FONAJE e abalizado entendimento das Turmas Recursais deste Eg.

Tribunal, acolho a preliminar e reconheço a incompetência territorial deste Juízo e, por consequência, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no disposto no art. 51, inciso III, c/c art. 4º, I e II, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/03/2024 18:57

Recebidos os autos
20/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:57

Extinto o processo por incompetência territorial
20/03/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765889-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYOGO RODRIGUES MOREIRA REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:28

Recebidos os autos
15/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/03/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2024 20:05

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:25

Recebidos os autos
21/11/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/11/2023 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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