22/08/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:56

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 19:04

Recebidos os autos
15/05/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, após o julgamento, indeferiu o levantamento de depósito feito pelo particular referente ao ICMS dos meses mencionados.

A razão do indeferimento foi a constatação de os depósitos referidos não estavam compreendidos no âmbito da lide.

O Distrito Federal inconforma-se dizendo que houve uma anterior decisão autorizando o levantamento, da qual não se interpôs recurso, portanto operou-se a preclusão.

A um primeiro e provisório exame mantenho a decisão agravada.

A preclusão, fenômeno processual de grande relevância destinado a evitar rediscussões sobre temas decididos e promover a segurança jurídica, incide tão somente naquilo que estiver compreendido no processo, seja quanto aos fatos, seja quanto ao direito.

Não abrange outras situações, de modo que, ao impedir o levantamento de quantia de valores depositados, mas que não foram objeto do título executivo judicial, não se vê, neste exame ainda provisório, qualquer incorreção no Julgado.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, ouvindo-se o Agravado.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 20 de março de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
21/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 23:45

Recebidos os autos
15/03/2024 23:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 13:38

Recebidos os autos
06/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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