18/04/2024 15:38

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:09

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEUZANIO NEVES DA ROCHA em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Na forma do art.29, inciso II, c/c art. 31 § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais o Recurso Inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

O autor interpôs o Recurso Inominado (ID 56407087), em 22/06/2023, desacompanhado da guia de pagamento do preparo recursal, o que só foi feito no dia 18/07/2023. É o relatório.

Decido.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso.

Na espécie, a recorrente deixou de apresentar, concomitantemente ao recurso, a guia de pagamento das despesas processuais, o que só foi feito quase um mês após a interposição do recurso.

A admissibilidade do recurso sujeita-se ao integral recolhimento das despesas processuais nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n. 9.099/95, e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 29, inciso II, e art. 31, § 1º do RITR, o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo, os comprovantes deverão ser apresentados. É inaplicável ao caso em exame o disposto no art. 1007 do CPC em razão de a Lei Especial tratar a matéria de forma diversa.

Assim, o recurso é deserto.

Isto posto, não conheço do recurso.

Após a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/03/2024 16:24

Recebidos os autos
19/03/2024 16:24

Outras Decisões
19/03/2024 15:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/03/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:35

Recebidos os autos
01/03/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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