14/11/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:31

Transitado em Julgado em 12/11/2024
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de ELZA MARIA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10), iniciada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA e LEILA ARLANCH. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702888-79.2017.8.07.0018 0005987-68.2016.8.07.0007 0036855-47.2016.8.07.0001 0029785-25.2016.8.07.0018 0036230-59.2016.8.07.0018 0035372-28.2016.8.07.0018 0705529-06.2018.8.07.0018 0708687-46.2020.8.07.0003 0709229-14.2023.8.07.0018 0732976-44.2023.8.07.0001 0714920-60.2023.8.07.0001 0709397-36.2024.8.07.0000 0709911-86.2024.8.07.0000 0752099-51.2021.8.07.0016 0712937-92.2024.8.07.0000 0713213-26.2024.8.07.0000 0703852-92.2023.8.07.0008 0716992-86.2024.8.07.0000 0742324-86.2023.8.07.0001 0717161-73.2024.8.07.0000 0712832-88.2019.8.07.0001 0758033-53.2022.8.07.0016 0705234-41.2023.8.07.0002 0720007-63.2024.8.07.0000 0721075-48.2024.8.07.0000 0722027-27.2024.8.07.0000 0711824-55.2024.8.07.0016 0022851-39.2015.8.07.0001 0722993-87.2024.8.07.0000 0704035-43.2021.8.07.0005 0707560-29.2023.8.07.0016 0723565-43.2024.8.07.0000 0724052-13.2024.8.07.0000 0755679-89.2021.8.07.0016 0724299-91.2024.8.07.0000 0724435-88.2024.8.07.0000 0701376-37.2024.8.07.9000 0724981-46.2024.8.07.0000 0725150-33.2024.8.07.0000 0725901-20.2024.8.07.0000 0726220-85.2024.8.07.0000 0726702-33.2024.8.07.0000 0737695-63.2023.8.07.0003 0727433-29.2024.8.07.0000 0701558-23.2024.8.07.9000 0707152-04.2024.8.07.0016 0727523-37.2024.8.07.0000 0727576-18.2024.8.07.0000 0715565-67.2019.8.07.0020 0747476-18.2023.8.07.0001 0727703-53.2024.8.07.0000 0727842-05.2024.8.07.0000 0715960-43.2024.8.07.0001 0728072-47.2024.8.07.0000 0702136-25.2022.8.07.0021 0728570-46.2024.8.07.0000 0728594-74.2024.8.07.0000 0728687-37.2024.8.07.0000 0728799-06.2024.8.07.0000 0728922-04.2024.8.07.0000 0707037-76.2021.8.07.0019 0728978-37.2024.8.07.0000 0728995-73.2024.8.07.0000 0709591-62.2022.8.07.0014 0729412-26.2024.8.07.0000 0737169-96.2023.8.07.0003 0707945-65.2023.8.07.0019 0729724-02.2024.8.07.0000 0729758-74.2024.8.07.0000 0729868-73.2024.8.07.0000 0730001-18.2024.8.07.0000 0730448-06.2024.8.07.0000 0700495-53.2022.8.07.0004 0730374-49.2024.8.07.0000 0730408-24.2024.8.07.0000 0730456-80.2024.8.07.0000 0730464-57.2024.8.07.0000 0730472-34.2024.8.07.0000 0730482-78.2024.8.07.0000 0730545-06.2024.8.07.0000 0730553-80.2024.8.07.0000 0730652-50.2024.8.07.0000 0730683-70.2024.8.07.0000 0742926-82.2020.8.07.0001 0738135-59.2023.8.07.0003 0730964-26.2024.8.07.0000 0704143-79.2024.8.07.0001 0730993-76.2024.8.07.0000 0731006-75.2024.8.07.0000 0731067-33.2024.8.07.0000 0731255-26.2024.8.07.0000 0731361-85.2024.8.07.0000 0731369-62.2024.8.07.0000 0731466-62.2024.8.07.0000 0731482-16.2024.8.07.0000 0701610-17.2024.8.07.0012 0731552-33.2024.8.07.0000 0731814-80.2024.8.07.0000 0724732-63.2022.8.07.0001 0731982-82.2024.8.07.0000 0717643-34.2023.8.07.0007 0748209-81.2023.8.07.0001 0700371-88.2023.8.07.0019 0732569-07.2024.8.07.0000 0753582-48.2023.8.07.0016 0732873-06.2024.8.07.0000 0702184-87.2022.8.07.0019 0743157-07.2023.8.07.0001 0712651-64.2022.8.07.0007 0701341-28.2022.8.07.0018 0712786-08.2024.8.07.0007 0715371-61.2023.8.07.0009 0703659-64.2024.8.07.0001 0703714-79.2024.8.07.0012 0702433-12.2024.8.07.0005 0708445-55.2023.8.07.0012 0708098-46.2023.8.07.0004 0749369-96.2023.8.07.0016 0734039-73.2024.8.07.0000 0702087-53.2023.8.07.0019 0745098-89.2023.8.07.0001 0700813-74.2024.8.07.0001 0740396-37.2022.8.07.0001 0706145-20.2023.8.07.0013 0747102-02.2023.8.07.0001 0708371-87.2021.8.07.0006 0704872-08.2024.8.07.0001 0706488-28.2023.8.07.0009 0730130-88.2022.8.07.0001 0703731-34.2023.8.07.0018 0720191-26.2023.8.07.0009 0724198-79.2023.8.07.0003 0712706-05.2024.8.07.0020 0720232-57.2023.8.07.0020 0718546-06.2022.8.07.0007 0748763-16.2023.8.07.0001 0722299-18.2024.8.07.0001 0711257-11.2020.8.07.0001 0702532-88.2024.8.07.0002 0702947-31.2021.8.07.0017 0737279-09.2020.8.07.0001 0725468-87.2023.8.07.0020 0706665-07.2023.8.07.0004 0715214-03.2023.8.07.0005 0701787-84.2024.8.07.0010 0700403-38.2023.8.07.0005 0041778-53.2015.8.07.0001 0707660-08.2023.8.07.0008 0743931-37.2023.8.07.0001 0705462-89.2023.8.07.0010 0708423-35.2020.8.07.0001 0717519-29.2024.8.07.0003 0706424-78.2024.8.07.0010 0745175-98.2023.8.07.0001 0723965-59.2021.8.07.0001 0702405-29.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0727086-03.2018.8.07.0001 0729427-94.2021.8.07.0001 0724905-53.2023.8.07.0001 0705627-66.2023.8.07.0001 0752874-43.2023.8.07.0001 0722493-21.2024.8.07.0000 0723452-89.2024.8.07.0000 0763928-29.2021.8.07.0016 0716816-17.2023.8.07.0009 0025172-59.2016.8.07.0018 0729159-38.2024.8.07.0000 0701401-81.2024.8.07.0001 0703892-44.2023.8.07.0018 0730216-91.2024.8.07.0000 0730399-62.2024.8.07.0000 0713243-63.2021.8.07.0001 0731900-51.2024.8.07.0000 0704256-21.2020.8.07.0018 0704451-83.2022.8.07.0002 0704641-94.2023.8.07.0007 0714328-89.2023.8.07.0009 ADIADOS 0716129-33.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0700700-23.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0711515-79.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 10 de Outubro de 2024 às 14:19:26 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:15

Conhecido o recurso de ELZA MARIA DA SILVA - CPF: *09.***.*10-06 (AGRAVANTE) e não-provido
10/10/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 18:33

Recebidos os autos
02/09/2024 07:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/08/2024 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ELZA MARIA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:03

Recebidos os autos
30/07/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/07/2024 18:41

Recebidos os autos
08/07/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:48

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/07/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:07

Conhecido o recurso de ELZA MARIA DA SILVA - CPF: *09.***.*10-06 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 12:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 13:59

Recebidos os autos
18/04/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/04/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:53

Juntada de ato ordinatório
21/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:50

Juntada de Petição de agravo interno
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0709911-86.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELZA MARIA DA SILVA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ELZA MARIA DA SILVA contra a decisão (Num. 161642284 na origem) que, em execução de título extrajudicial movida por BANCO DE BRASÍLIA S.A., desconsiderou o pedido de redução da penhora do salário da agravante de 30 para 5% de seus rendimentos líquidos ao fundamento de que a questão já foi decidida e preclusa no Agravo de Instrumento n. 0709966-71.2023.8.07.0000 (Acórdão n. 1725391 de 12/07/2023).

Em suas razões recursais, a agravante argui que a penhora fixada originalmente em 30% de seus rendimentos líquidos não mais pode ser suportada sem comprometer a sua subsistência, pelo que busca sua redução, via exceção de pré-executividade, para 5% de seus rendimentos líquidos.

Requer, em efeito ativo, a redução da penhora em seu salário de 30 para 5% de seus rendimentos líquidos.

O recurso não foi preparado em face da gratuidade de justiça requerida. É o relatório.

Decido.

O possível superendividamento em discussão na origem e, de maneira transversal, no mérito desse agravo, noticia eventual possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita.

A assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da CF.

No mesmo sentido, o art. 98, caput, do CPC, firma que a pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais terá direito à gratuidade da justiça.

A legislação não prevê critérios objetivos para a aferição dessa incapacidade financeira.

De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, podendo ser elidida por outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão do benefício, a teor do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Na origem, há uma execução de título extrajudicial de abril de 2022 que só contou com a intervenção da ora agravante em janeiro deste ano (ID 183514200 na origem), logo após a implementação da penhora salarial discutida neste agravo (ID 178526787 na origem), perfectibilizada em novembro de 2023.

Ademais, os holerites da agravante na origem anotam uma remuneração bruta de quase R$ 12.000,00 (doze mil reais) como professora de educação básica na Secretaria de Educação do Distrito Federal (ID 183514230 na origem).

Há de se hachurar que, a despeito de todas as dívidas verificadas em seu holerite, a agravante conta, já com a penhora de 30% paga, com R$ 3.474,83 mensais (novembro de 2023), dinheiro suficiente para arcar com o módico preparo do agravo, que não alcança cinquenta reais.

Ademais, seja pelo critério de 40% do teto da Previdência Social ou pelos 05 salários-mínimos fixados pela Defensoria Pública do DF (art. 1º da Resolução nº 140/2015), o salário bruto da agravante afasta o merecimento do benefício da gratuidade da justiça.

Assim, como a agravante percebe mais que este patamar e, até o momento, nada juntou para afastar a presunção de sua possibilidade financeira de custear o feito, não é possível considerá-la economicamente hipossuficiente.

Nessa linha argumentativa, já entendeu este egrégio Tribunal, conforme acórdão nº 1361707.

Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à agravante que deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.

Após, retornem os autos conclusos para o exame do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
19/03/2024 11:05

Recebidos os autos
19/03/2024 11:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELZA MARIA DA SILVA - CPF: *09.***.*10-06 (AGRAVANTE).
14/03/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/03/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

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