23/04/2024 22:29

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 21:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:38

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO ALVES em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISAS FRUSTRADAS NO SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

REITERAÇÃO DE CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS BACEN.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

BUSCA DE POSSÍVEIS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS DOS DEVEDORES E OCULTAÇÃO DE BENS.

INFOJUD.

TRANSCURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO.

LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE.

PESQUISA DE ATIVOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INVIABILIDADE.

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Embora o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído pela Lei nº 10.701/03 e disciplinado pela Circular BACEN nº 3.347/07, tenha por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, a jurisprudência do c.

STJ e deste eg.

TJDFT admite a consulta ao banco de dados do sistema para fins de localização de ativos, em processos de Execução. 2.

Apesar de consistir em obrigação do credor a indicação de bens para a satisfação do crédito, a grande dificuldade encontrada para a obtenção de informações patrimoniais do devedor sem ordem judicial impõe a colaboração do Magistrado quando a medida requerida é adequada, razoável e tem por fim dar efetividade ao processo. 3.

Demonstrado que o credor se utilizou de todas as medidas típicas que estavam à disposição dele em busca da localização e da constrição de bens dos Executados, sem lograr êxito, é cabível o deferimento do pleito de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). 4.

Constatado o transcurso de mais de 1 (um) ano desde a última pesquisa de ativos, bem como a realização de várias diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis do executado, é razoável a reiteração da consulta via INFOJUD. 5.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos” (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita. 6.

Nesse contexto, não se mostra cabível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois tal sistema sequer dispõe de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade. 7.

Deferida a consulta ao sistema INFOJUD, a pesquisa de transações relacionadas a imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias – DOI), por meio do mesmo sistema, carece de utilidade e razoabilidade. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
20/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:27

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 16:24

Recebidos os autos
04/12/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO ALVES em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:09

Recebidos os autos
06/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/11/2023 15:01

Recebidos os autos
06/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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