12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de E B SILVA COMERCIO DE CALCADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SELMA BARRETO DINIZ em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 14:01

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:19

Recebidos os autos
10/01/2025 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/01/2025 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/01/2025 08:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/01/2025 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:04

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:02

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
06/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 18:40

Recebidos os autos
02/12/2024 18:40

Deferido o pedido de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
26/11/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:19

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
07/11/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
14/10/2024 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 18:46

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 18:46

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:40

Recebidos os autos
08/08/2024 16:40

Deferido em parte o pedido de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
26/07/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
25/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:16

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:56

Recebidos os autos
23/04/2024 15:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/04/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709931-50.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: DMORAES COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP Decisão O credor requer a sucessão processual da executada, para que passe a ocupar o polo passivo a EB Silva e Comércio de Calçados e sua sócia Selma Barreto Diniz, sob o argumento de que a executada teria encerrado suas atividades de maneira irregular.

Sustenta haver vínculo entre a sócia da executada (Selma Barreto Diniz) e a sociedade empresária EB Silva Comércio de Calçados, CPNJ nº 33.***.***/0001-03.

Ressalta que Selma Barreto Diniz é sócia comum de ambos e que desenvolvem atividades afins. É o relato do necessário.

Decido.

A executada não encerrou suas atividades, consta apenas que está inapta (ficou mais de dois anos sem entregar declarações e demonstrativos de renda a Receita Federal), relatório SNIPER anexo.

Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo.

Irresignação da parte exequente.

Descabimento.

O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora.

A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18).

Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual.

Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO.

Portanto, deverá o exequente fundamentar seu pedido a contento (art. 50 do Código Civil: declinar objetivamente onde reside a suposta fraude), bem como juntar os atos constitutivos de ambas as sociedades, sob pena de indeferimento do processamento do incidente.

Junte-se nova inicial na íntegra, para eventualmente servir de contrafé.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 14:29

Recebidos os autos
15/03/2024 14:29

Indeferido o pedido de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
12/03/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:48

Recebidos os autos
07/03/2023 09:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/03/2023 09:48

Deferido o pedido de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
13/02/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 01:01

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:33

Recebidos os autos
24/11/2022 11:33

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:51

Juntada de Certidão
30/09/2022 19:24

Recebidos os autos
30/09/2022 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/09/2022 12:39

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 14:26

Recebidos os autos
31/08/2022 14:26

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/08/2022 10:06

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
25/06/2022 23:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
07/05/2022 00:24

Decorrido prazo de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 19:20

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:25

Recebidos os autos
05/05/2022 13:25

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
02/05/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 13:07

Arquivado Provisoramente
11/05/2021 04:05

Processo Desarquivado
10/05/2021 18:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/05/2021 18:33

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 11:22

Expedição de Certidão.
08/03/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
28/02/2021 23:17

Recebidos os autos
28/02/2021 23:16

Decisão interlocutória - indeferimento
26/02/2021 14:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/02/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
10/02/2021 20:04

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:52

Recebidos os autos
09/02/2021 13:52

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/02/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:10

Expedição de Certidão.
01/02/2021 09:10

Expedição de Certidão.
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
12/11/2020 02:41

Publicado Decisão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
19/10/2020 21:57

Recebidos os autos
19/10/2020 21:57

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2020 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
15/10/2020 11:18

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
15/10/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 24/09/2020.
23/09/2020 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 09:29

Expedição de Certidão.
27/08/2020 12:57

Juntada de Certidão
26/08/2020 13:33

Expedição de Alvará.
30/07/2020 09:18

Expedição de Certidão.
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de DMORAES COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP em 22/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:25

Publicado Decisão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 23:55

Recebidos os autos
17/06/2020 11:45

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/05/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:26

Publicado Despacho em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 20:07

Recebidos os autos
08/05/2020 13:52

Determinada Requisição de Informações
08/05/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/05/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
08/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 10:47

Juntada de Certidão
03/04/2020 21:06

Recebidos os autos
03/04/2020 21:06

Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2020 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/03/2020 14:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
12/03/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 19:56

Juntada de Certidão
07/02/2020 14:38

Juntada de Petição de certidão
29/11/2019 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2019 13:20

Juntada de Certidão
08/10/2019 19:07

Juntada de Certidão
26/08/2019 13:07

Recebidos os autos
26/08/2019 13:07

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2019 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/08/2019 12:07

Juntada de Certidão
01/08/2019 14:07

Decorrido prazo de DMORAES COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP em 31/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 19:07

Expedição de Certidão.
09/07/2019 19:07

Juntada de Certidão
09/07/2019 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 01:22

Decorrido prazo de PALTERM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 03:27

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 16:18

Recebidos os autos
16/05/2019 16:18

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/04/2019 20:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
22/04/2019 20:44

Juntada de Certidão
22/04/2019 16:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
22/04/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0701025-65.2024.8.07.0011

Andre Sobral Rolemberg

Tim Celular S.A.

Advogado: Andre Sobral Rolemberg

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 16:29

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