02/05/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 10:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:56

Decorrido prazo de CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
28/03/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 03:21

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704327-39.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor da autora.

A ré passa por recuperação judicial.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/03/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 13:23

Recebidos os autos
12/03/2024 13:23

Determinado o arquivamento
08/03/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:01

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 13:46

Recebidos os autos
05/03/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
04/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 16:39

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 19:00

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:39

Juntada de Certidão
01/01/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 02:56

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:05

Recebidos os autos
06/12/2023 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
17/11/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:12

Recebidos os autos
16/11/2023 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:05

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
11/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:39

Recebidos os autos
11/10/2023 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 14:06

Recebidos os autos
12/09/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:02

Recebidos os autos
28/08/2023 17:02

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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