23/08/2024 11:12

Baixa Definitiva
23/08/2024 10:47

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TANIA ROSA DE LIMA OLIVEIRA SANTOS em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

REGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR MINORADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito.

Em razões recursais, pleiteia o recebimento do recurso no duplo efeito.

Sustenta a legalidade da negativação em razão de a autora ser fiadora em operação de financiamento FIES.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da reparação. 2.

Na origem, a autora narrou que teve o seu nome inscrito pelo requerido junto aos órgãos de proteção de crédito apesar de não possuir negócio algum com a instituição bancária. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular.

Apresentadas as contrarrazões. 4.

Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

Pedido de efeito suspensivo.

No sistema dos Juizados Especiais, a concessão de efeito suspensivo ocorre excepcionalmente, nos casos em que é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância ora não verificada.

Efeito suspensivo negado. 6.

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).

Na hipótese, caberia ao recorrente demonstrar a legitimidade da inscrição do nome da autora.

Não o fazendo, revela-se ilícita a inscrição e deve ser julgada procedente a pretensão indenizatória. 7.

Com relação ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor arbitrado pelo juízo de origem merece reparos.

Ainda que o requerido tenha negativado indevidamente o nome da autora, ao determinar o valor da reparação por danos morais, é necessário levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a situação do consumidor e a capacidade econômica do responsável, evitando assim o enriquecimento injusto do prejudicado.

Desse modo, consideradas as circunstâncias fáticas, o valor merece ser minorado para R$ 2.000,00. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para minorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais para R$ 2.000,00.

Mantidos os demais termos. 9.

Custas recolhidas.

Sem honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art.46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:45

Recebidos os autos
29/07/2024 15:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e provido em parte
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:36

Recebidos os autos
01/07/2024 15:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/07/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
01/07/2024 14:45

Recebidos os autos
28/06/2024 18:34

Recebidos os autos
27/06/2024 19:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/06/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/06/2024 16:14

Recebidos os autos
27/06/2024 14:36

Recebidos os autos
18/06/2024 14:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/06/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:56

Recebidos os autos
17/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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