06/03/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:04

Recebidos os autos
28/02/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2025 08:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 20:33

Recebidos os autos
13/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:12

Processo Desarquivado
06/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:47

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 16:11

Recebidos os autos
05/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:56

Recebidos os autos
25/09/2024 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 14:22

Recebidos os autos
05/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE CHAVES COSTA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729866-92.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE CHAVES COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
26/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:36

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:51

Recebidos os autos
15/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:18

Recebidos os autos
07/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 17:03

Recebidos os autos
13/06/2024 17:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2024 17:03

Outras decisões
10/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2024 18:02

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
22/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:17

Recebidos os autos
17/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:17

Homologada a Transação
16/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729866-92.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE CHAVES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 23:59:52.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
08/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:20

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729866-92.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE CHAVES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 189886305) demonstra que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:24

Recebidos os autos
15/03/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:17

Juntada de Petição de laudo
13/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 07/03/2024 23:59.
16/12/2023 04:03

Decorrido prazo de CRISTIANE CHAVES COSTA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:29

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:46

Recebidos os autos
21/11/2023 14:45

Nomeado perito
21/11/2023 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 14:45

Outras decisões
20/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/11/2023 14:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:28

Recebidos os autos
03/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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