23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:06

Recebidos os autos
27/05/2025 15:06

Não conhecidos os embargos de declaração
26/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:05

Recebidos os autos
17/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:35

Recebidos os autos
16/10/2024 13:35

Embargos de declaração não acolhidos
15/10/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715930-25.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CLEONILDA PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente sob ID 206919394 da parte exequente referentes à decisão de ID 206534455.

Certifico ainda, quanto às demais partes, que expirou o prazo para oposição de embargos de declaração.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
30/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:19

Recebidos os autos
06/08/2024 13:19

Outras decisões
05/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:58

Recebidos os autos
04/06/2024 14:58

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:03

Recebidos os autos
23/05/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:46

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 20:45

Recebidos os autos
20/04/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:09

Recebidos os autos
18/03/2024 17:09

Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
18/03/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL No 0046026-37.2003.8.07.0016 em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:48

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715930-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: CLEONILDA PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da certidão de ID 185942855.

Intime-se a NOVACAP a se manifestar sobre a petição de ID 186930192.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 16:09:32.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:19

Recebidos os autos
04/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
19/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715930-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: CLEONILDA PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intime-se a parte autora a se manifestar acerca da petição de ID 185147718. À secretaria, certifique-se o andamento da ADPF/DF 949.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 20:38:26.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:21

Recebidos os autos
05/02/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 22:17

Recebidos os autos
14/12/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/12/2023 20:27

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL No 0046026-37.2003.8.07.0016 em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:32

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:10

Recebidos os autos
10/10/2023 13:10

Indeferido o pedido de CLEONILDA PEREIRA BRAGA - CPF: *73.***.*25-91 (EXEQUENTE)
09/10/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:13

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:32

Recebidos os autos
03/10/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:26

Recebidos os autos
25/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL No 0046026-37.2003.8.07.0016 em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715930-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: CLEONILDA PEREIRA BRAGA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por CLEONILDA PEREIRA BRAGA em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, objetivando a persecução de valores indenizatórios decorrentes da Ação de Desapropriação Indireta de nº 46026-37.2003.8.07.0016, de imóvel de sua propriedade sob a Matrícula 42.569 perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

A deflagração ocorreu pela decisão de id.141317054.

Edital citando eventuais terceiros interessados expedido conforme id 149903243.

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP trouxe a impugnação de id 151946364 , pedindo a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente, pugna pela extinção do processo por ausência de liquidez ou o sobrestamento da execução até a indicação de todos os credores, bem como o percentual devido a cada um, informa que não há o que impugnar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, e por fim, pede seja reconhecido o regime de precatórios para a execução ante a decisão proferida na ADPF 949 que enquadra a executada nesse regime, visto que seus recursos são provenientes do Distrito Federal.

Contrarrazões da exequente de id 156048951, alegando intempestividade da impugnação apresentada pela NOVACAP, diz concordar com o valor indicado pela executada, pede a seja mantida a gratuidade da justiça, assim como mantido o regime de precatório comum e não o fazendário, pugnando pela condenação da executada por litigância de má-fé.

O Ministério Público oficiou pela suspensão da marcha processual (id157275916 ), até o julgamento da ADPF 949-DF. É o relatório.

Decido.

Da impugnação da NOVACAP Ante a Declaração de Hipossuficiência de id 139170121, mantenho a gratuidade da justiça deferida na decisão inaugural de id 139241838 e concedida a CLEUSA PEREIRA BRAGA.

Relativamente a questão do sobrestamento da marcha processual questão analisada na decisão de id.157588317.

Prossiga-se com a execução ,vez que a executada reconheceu a dívida no importe de R$ 7.565,33 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Ressalto que as várias execuções derivadas do título sob execução tramitarão como execução coletiva, pois, como enfatizado na sentença exequenda, trata-se de pretensão de direito coletivo.

Logo, qualquer levantamento só será admitido após a resolução não apenas das discussões neste feito, mas em todos os demais procedimentos executivos conexos, o que ensejará. ao final da resolução dos debates, a formação de um quadro geral de credores, com a definição correta e segura dos valores que tocarão a cada um, tanto no que tange à obrigação principal, como às verbas de sucumbência.

Ou seja, só se autorizará levantamento de valores quando estiver claramente definida a delimitação do quantum debeatur e das parcelas de direitos devidas a todos os interessados.

Sem isso, estabelecer-se-á situação de tumulto e indefinição que só prejudicarão a consecução do direito definido na sentença - afinal, se um único procedimento executivo como o presente já demonstra dificuldades na tramitação regular, imagine-se a confusão que se criará com a hipotética possibilidade de levantamentos parciais antes da definição conjunta dos direitos das centenas de partes integrantes da demanda.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023 22:25:54.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
25/07/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:28

Recebidos os autos
21/07/2023 13:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:40

Recebidos os autos
06/07/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:49

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:45

Recebidos os autos
07/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL No 0046026-37.2003.8.07.0016 em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 31/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:28

Recebidos os autos
05/05/2023 13:28

Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
03/05/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 00:42

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:28

Recebidos os autos
27/04/2023 15:28

Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
26/04/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 00:59

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 18/04/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:02

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2023 04:21

Publicado Edital em 23/02/2023.
18/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 16:28

Expedição de Edital.
15/02/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:36

Recebidos os autos
31/10/2022 18:36

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de CLEONILDA PEREIRA BRAGA em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:29

Recebidos os autos
10/10/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/10/2022 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2022 18:00

Recebidos os autos
07/10/2022 18:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/10/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/10/2022 08:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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