12/04/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:16

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de IDMAR DE PAULA LOPES em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705210-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDMAR DE PAULA LOPES REQUERIDO: KLEBER JUNIOR DE ASSIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o endereço da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/03/2024 14:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 20:53

Recebidos os autos
20/03/2024 20:53

Extinto o processo por incompetência territorial
13/03/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2024 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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