18/04/2024 09:53

Baixa Definitiva
18/04/2024 09:52

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO HERMES TELES BAIAO em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de O&JD SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725382-47.2021.8.07.0001 RECORRENTE: PAULO HERMES TELES BAIAO RECORRIDO: O&JD SOM LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível.

Monitória.

Cheque.

Assinatura. Ônus da prova.

CPC 429, II: contestada a emissão e a assinatura do cheque, tocava ao autor o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar a autenticidade da assinatura aposta na cártula.

A recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, defendendo o seu direito ao recebimento dos valores dispostos nos cheques que instruem a ação monitória originária.

Aduz que a parte recorrida, em todo o trâmite processual, declara que a assinatura dos cheques não passa de uma “falsificação grosseira” e, apesar de ter oportunidade de provar o alegado, nega o interesse na realização de perícia.

Salienta que referido fato demonstra que a recorrida busca causar prejuízo ao insurgente – terceiro de boa-fé, impedindo-o de receber os valores devidos.

No aspecto apresenta a existência de divergência jurisprudencial colacionando ementas de julgados do TJDFT e do STJ.

Em contrarrazões, o recorrido pugna pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 700 do CPC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo.

Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023).

Ademais, importante acrescentar que não merece seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, uma vez que se mostra “inviável o conhecimento do dissídio suscitado, pois foram colacionados acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 13/STJ” (AgInt no REsp n. 1.855.408/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022, e AgRg no AREsp 2293053/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 16/6/2023).

Por derradeiro, no tocante ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
13/03/2024 15:02

Recebidos os autos
13/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:02

Recebidos os autos
13/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:02

Recurso Especial não admitido
31/01/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:00

Recebidos os autos
29/01/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/01/2024 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/11/2023 23:19

Recebidos os autos
29/11/2023 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2023 20:01

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 06/11/2023.
06/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:01

Conhecido o recurso de PAULO HERMES TELES BAIAO - CPF: *38.***.*80-10 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 22:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:25

Recebidos os autos
16/06/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/06/2023 06:49

Recebidos os autos
16/06/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/06/2023 18:30

Recebidos os autos
14/06/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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