25/10/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:11

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA VALDIRENE ALVES DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719851-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA VALDIRENE ALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA VALDIRENE ALVES DA SILVA contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos, na qual pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), pelo não pagamento da Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) nos meses descritos na inicial.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade, razão pela qual é necessária a análise do mérito.

Em sua petição inicial, alega a autora, em síntese, que é servidora pública do DETRAN/DF e recebe a Gratificação de Atendimento ao Público (GAP), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Afirma, porém, que o referido pagamento foi suspenso, sem observância do contraditório e da ampla defesa, em abril de 2023, deixando de receber a gratificação por 7 meses.

Por sua vez, o Distrito Federal, na contestação, assevera que a autora não preenche os requisitos para a percepção da GAP, pois não trabalha com o atendimento ao público.

Pois bem.

A pretensão da autora não merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia a analisar se a autora faz jus ao recebimento da Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) e se deve receber eventuais valores durante o período em que tal gratificação foi suspensa em sede administrativa.

A GAP foi instituída pela Lei Distrital nº 2.983/2002.

Posteriormente, foi estendida por força da Lei Distrital nº 5.227/2013 aos servidores do DETRAN/DF lotados em atividade de atendimento ao público.

De acordo com o Decreto Distrital nº 35.291/2014, que regulamentou a lei distrital, a GAP só será devida a servidores públicos do DETRAN/DF em atividade de atendimento ao público, considerada como tal “a atividade que envolva o atendimento direto e contínuo à pessoa física, organizado e controlado por sistemas de senhas, por sistemas de agendamento e de avaliação de qualidade do atendimento, nas unidades de Atendimento ao Público do DETRAN/DF” (art. 1º, § 2º).

A Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, portanto, criada pela Lei Distrital n.º 2.983/2002, originariamente destina-se aos servidores em exercício no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora, conforme disposição do art. 2º.

A Lei Distrital 4.426/2009, posteriormente, estendeu o recebimento da GAP aos servidores públicos do Governo do Distrito Federal lotados e em exercício nas unidades de atendimento ao público do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON, e das Agências do Trabalhador, da Gerência de Análise e Execução de Crédito e da Gerência de Promoção de Trabalhos Artesanais, todas da Secretaria de Estado de Trabalho.

O Decreto Distrital nº 35.291/2014 acrescentou os servidores do DETRAN nas referidas regras.

Nesse descortino, a partir do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a autora se encontra lotada, atualmente, no Depósito de Veículo Apreendido Oeste (DVA - Oeste).

Nos termos do Regimento Interno do DETRAN (Decreto Distrital n° 27.784/2007) o Núcleo ao qual a parte autora se encontra lotada, possui as seguintes atividades desenvolvidas, conforme disposto no art. 78 do Decreto em questão: “Art. 78 - Ao Depósito de Veículos Apreendidos, unidade executiva, subordinada diretamente a Gerência de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, compete: I - registrar, controlar e manter sob custódia, os veículos removidos ao Depósito; II - providenciar o registro de ocorrências de roubo, furto ou sinistro com veículo mantido sob custódia, em delegacia policial competente; III - relacionar veículos para leilão; IV - autorizar a liberação de veículos para reparo; V - emitir extrato de multas; VI - lavrar autos de infração e emitir guias de recolhimento de encargos; VII - recolher documentos dos veículos retidos, removidos ou apreendidos, bem como dos condutores envolvidos, sujeitos a outras penalidades de trânsito; VIII - fornecer às Gerências, subsídios sobre matérias relacionadas a veículos apreendidos; IX - controlar os veículos guinchos, seus condutores e as apreensões e as remoções de veículos; X - vistoriar e inspecionar veículos apreendidos, quanto à sua identificação e às condições de segurança, para fins de registro, selo de placa, emplacamento e licenciamento; XI - exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação”.

Com isso, caberia à autora comprovar que efetivo exercício de atividade laboral no NA HORA, ou a extensão legal do pagamento da GAP à sua situação laboral, o que não se verificou na hipótese.

Veja-se que a unidade onde se encontra lotada a servidora não contém, entre suas atribuições, de maneira exclusiva, a atividade de atendimento ao público.

Dentro dessa lógica, em que pese a irresignação da parte autora, não está demonstrado o estrito exercício de atividade de atendimento ao público nessa unidade e, assim, que a parte requerente possui direito ao pagamento do adicional.

O simples atendimento esporádico ou eventual de pessoas no Núcleo não autoriza, por si só, o pagamento da gratificação, segundo os critérios legais.

Quanto à alegação de que a vistoria e inspeção de veículos seria atendimento ao público, nota-se que a própria Administração tem o poder discricionário de definir o que seria o atendimento ao público para fins de recebimento da GAP, sendo certo, após estudos em sede administrativa e devido procedimento administrativo, foi determinada a suspensão do pagamento aos agentes e servidores do DETRAN que não se enquadram no conceito de atendimento direto, ininterrupto e exclusivo a pessoas físicas durante toda a jornada diária de trabalho, excluindo-se, portanto, aqueles servidores que desenvolvem atividades relacionais à inspeção veicular, serviço administrativo interno e/ou são submetidos à escala de trabalho, caso da autora (ID 195390358 - Pág. 96).

Registre-se que é lícito à Administração pública, no exercício do poder-dever da autotutela, rever os atos administrativos, quando constatado o vício de legalidade (art. 178 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011; art. 54 da Lei n. 9.784/1999 c/c art. 1º da Lei Distrital n. 2.834/2001; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal).

Noutra vertente, a despeito da alegação de falta de oportunização da ampla defesa e do contraditório, o processo administrativo correlato registrou a possibilidade da manifestação da unidade em que está lotada a servidora, que efetivamente se manifestou conforme o documento de ID 195390358 – Págs. 83/95.

Destaque-se, quanto ao ponto, que, após determinação judicial de que a GAP fosse restabelecida, consta nos autos a informação de que novamente foi suspenso o pagamento da GAP à autora, pois não preenche os requisitos para o recebimento da gratificação.

Por fim, o fato de a autora já ter recebido Gratificação de Atendimento ao Público - GAP não lhe garante o direito a continuar percebendo tal vantagem se não continuarem presentes os requisitos legais ou, ainda, se restou verificado que tais requisitos jamais estiveram presentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Datado e assinado eletronicamente.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
07/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/10/2024 10:38

Recebidos os autos
07/10/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
26/09/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 13:56

Recebidos os autos
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719851-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA VALDIRENE ALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

Em análise detida dos autos, verifico que a parte autora está lotada no Depósito de Veículos Apreendidos.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente que efetivamente realizada atividade que envolva o atendimento direto e contínuo à pessoa durante toda sua jornada diária de trabalho.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena julgamento no estado em que se encontra o processo.

Após, ouça-se o réu, em igual prazo.

Em seguida venham os autos conclusos para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 21:37:44.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
12/07/2024 16:20

Recebidos os autos
12/07/2024 16:20

Outras decisões
25/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:10

Recebidos os autos
21/05/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/05/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719851-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA VALDIRENE ALVES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 08:42:46.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:33

Recebidos os autos
14/03/2024 15:33

Outras decisões
11/03/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/03/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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