23/04/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:35

Expedição de Alvará.
11/04/2024 21:09

Recebidos os autos
11/04/2024 21:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/04/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717794-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO (FEMININO) DECISÃO Não conheço da apelação imposta, ante o seu não cabimento no caso concreto, uma vez que aviada contra decisão que apenas decidiu a posse provisória do bem apreendido.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 11:23

Recebidos os autos
03/04/2024 11:23

Outras decisões
03/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/04/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 12:32

Expedição de Ofício.
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717794-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO (FEMININO) DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar as supostas infrações penais de vias de fato, ameaça e injúria com sentença já transitada em julgado.

Discute-se, nos autos, a destinação de aparelho celular do de cujus ELTON CRISTIANO, conforme termo de apreensão de ID 182813482.

O aparelho é disputado pela genitora, companheira e pela filha do de cujus.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela entrega do bem à inventariante MAYUMI HASHIMOTO FUTIGAMI.

Requereu, ainda, a expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, informando-se a decisão proferida por este Juízo. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme bem dito pelo Parquet, há dúvida acerca de qual herdeiro receberá, ao final do trâmite do inventário, o aparelho celular apreendido.

No mesmo sentido, não cabe a este Juízo estabelecer partilha de bens, faltando competência para tanto.

A medida adequada a ser tomada, portanto, é o depósito do bem em favor da inventariante.

Tal medida, conforme já dito pelo órgão ministerial, não equivale a transmitir a propriedade definitiva do bem, que será discutida no juízo cível.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para que o bem seja liberado em favor da inventariante MAYUMI HASHIMOTO FUTIGAMI, a responsável por administrar os bens da herança.

Não obstante, EXPEÇA-SE OFÍCIO à 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, informando-o acerca da presente decisão.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:28

Recebidos os autos
14/03/2024 14:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/03/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 03:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 03:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:30

Recebidos os autos
05/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 23:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:17

Recebidos os autos
08/02/2024 14:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/02/2024 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/02/2024 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 15:32

Recebidos os autos
19/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:23

Transitado em Julgado em 09/01/2024
09/01/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:30

Recebidos os autos
09/01/2024 09:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/01/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
27/12/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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