18/04/2024 09:41

Baixa Definitiva
18/04/2024 09:39

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IONE DE JESUS GOMES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703353-49.2021.8.07.0018 AGRAVANTE: IONE DE JESUS GOMES DOS SANTOS AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 46474416, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por IONE DE JESUS GOMES DOS SANTOS.

Manejados recursos de agravo para os respectivos Tribunais Superiores, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ID 56772925 – p. 7/9).

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez (ID 56772927), determinou a devolução dos autos, considerando que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos Temas 339 (AI 791.292), 494 (RE 596.663) e 660 (ARE 748.371), todos da sistemática da repercussão geral.

A ementa do paradigma referente ao Tema 339 é a seguinte: Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010).

Verifica-se que o acórdão deste Tribunal, devidamente fundamentado, se encontra em perfeita harmonia com o entendimento do STF sedimentado no AI 791.292.

Com relação ao Tema 660, a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral das matérias debatidas no ARE 748.371, situação que inviabiliza o processamento do apelo extraordinário.

Por fim, quanto à tese fixada no RE 596.663 (Tema 494), em que pese a determinação da Corte Suprema, verifica-se que a matéria agitada nas razões recursais não abarca o decidido no referido paradigma.

Nesse contexto, deixo de realizar o enquadramento do citado precedente.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
19/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:58

Recebidos os autos
13/03/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:58

Recebidos os autos
13/03/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:58

Negado seguimento ao recurso
12/03/2024 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 15:03

Recebidos os autos
12/03/2024 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2024 13:14

Recebidos os autos
12/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2024 13:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/03/2024 13:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/10/2023 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
23/09/2023 14:02

Recebidos os autos
23/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 14:02

Recebidos os autos
23/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/08/2023 09:39

Recebidos os autos
28/08/2023 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:48

Juntada de Petição de agravo
14/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 21:50

Recebidos os autos
04/06/2023 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 21:50

Recebidos os autos
04/06/2023 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 21:50

Recurso Extraordinário não admitido
04/06/2023 21:50

Recurso Especial não admitido
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2023 10:51

Recebidos os autos
09/05/2023 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 07:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 22:30

Juntada de Certidão
13/03/2023 22:29

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2023 22:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/03/2023 17:01

Recebidos os autos
13/03/2023 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2023 18:06

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 09:10

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2023 00:05

Publicado Ementa em 26/01/2023.
25/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
15/12/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 17:50

Conhecido o recurso de IONE DE JESUS GOMES DOS SANTOS - CPF: *16.***.*26-49 (EMBARGANTE) e não-provido
02/12/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 11:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
23/10/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:40

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2022 14:21

Recebidos os autos
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/06/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2022 15:12

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 07:26

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:46

Recebidos os autos
02/06/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/05/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/03/2022 16:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/03/2022 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2022 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2022.
17/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 04:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
11/03/2022 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2022 17:11

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2022 16:42

Recebidos os autos
10/01/2022 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/12/2021 21:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/12/2021 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 15:30

Recebidos os autos
29/11/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/09/2021 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
31/08/2021 09:26

Recebidos os autos
31/08/2021 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/08/2021 09:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
30/08/2021 18:52

Recebidos os autos
30/08/2021 18:52

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
30/08/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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