28/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/09/2024 00:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:40

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:52

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:24

Recebidos os autos
10/06/2024 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 06:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 03:20

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:09

Recebidos os autos
24/04/2024 15:09

Outras decisões
23/04/2024 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/04/2024 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:46

Recebidos os autos
05/04/2024 11:46

Denegada a Segurança a BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-52 (IMPETRANTE)
04/04/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:31

Recebidos os autos
21/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/03/2024 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712587-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) IMPETRANTE: BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:09

Recebidos os autos
15/03/2024 15:09

Outras decisões
14/03/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:40

Recebidos os autos
12/12/2023 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
12/12/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:55

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:31

Recebidos os autos
10/11/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/10/2023 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
25/10/2023 16:03

Recebidos os autos
25/10/2023 16:03

Declarada incompetência
25/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/10/2023 09:39

Recebidos os autos
25/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/10/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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