19/09/2024 04:43

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 04:43

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727353-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 20:09:19.

FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral
08/07/2024 20:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:08

Recebidos os autos
04/07/2024 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 10:30

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 04:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:08

Decorrido prazo de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:42

Recebidos os autos
21/05/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 18:06

Recebidos os autos
14/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:06

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/05/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 04:00

Decorrido prazo de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:09

Recebidos os autos
11/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:09

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2024 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727353-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA DECISÃO De acordo com o art. 833, inc.

IV e inc.

X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2.

Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia.

A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4.

Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto.

Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Com relação à alegação da parte executada feita nas petições ID 188899671 e ID 189638669 no sentido de que a parte exequente vem realizando descontos unilaterais em sua conta bancária, verifico que os ativos financeiros penhorados neste processo já foram levantados e não foi deferida a penhora de verbas alimentares no curso da execução.

Assim, eventuais descontos que ocorram por iniciativa da parte exequente ou por determinação de outro juízo extrapolam o escopo deste processo, razão pela qual nada tenho a prover, devendo a parte executada recorrer à via adequada com o fim de questioná-los.

Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/03/2024 19:09

Recebidos os autos
20/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 21:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:39

Recebidos os autos
23/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:39

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
22/02/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
21/02/2024 18:07

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 18:07

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:44

Decorrido prazo de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:46

Recebidos os autos
13/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:46

Indeferido o pedido de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA - CPF: *28.***.*98-87 (EXECUTADO)
04/12/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA em 14/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:41

Recebidos os autos
03/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 19:55

Recebidos os autos
17/10/2023 19:55

Indeferido o pedido de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA - CPF: *28.***.*98-87 (EXECUTADO)
17/10/2023 19:55

Concedida a gratuidade da justiça a EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU NOGUEIRA - CPF: *28.***.*98-87 (EXECUTADO).
06/10/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/10/2023 17:11

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 09:54

Expedição de Mandado.
28/09/2023 11:13

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:10

Juntada de Certidão
25/09/2023 20:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de EDILENE MARIA MUNIZ DE ABREU em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 18:57

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 18:47

Recebidos os autos
12/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:47

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/07/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2023 20:36

Recebidos os autos
05/07/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 20:36

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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