15/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 12:51

Recebidos os autos
08/07/2025 12:51

Determinado o arquivamento definitivo
08/07/2025 12:51

Outras decisões
08/07/2025 12:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
05/06/2025 10:46

Recebidos os autos
05/06/2025 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/04/2025 00:00

Intimação

DEFIRO o pedido de ID 225170515.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito com devido decote do valor recebido nos autos.

Vindo planilha, promova-se consulta de bens da parte executada, através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, até o limite do valor atualizado da execução.

Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu(a) advogado(a), caso constituído(a) nos autos, para, caso queira, em até 05 (cinco) dias, apresentar impugnação ao bloqueio (art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos.

Transcorrido o prazo da consulta, sendo ela infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medida efetiva à satisfação de seu crédito sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:58

Recebidos os autos
28/03/2025 09:58

Deferido o pedido de MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 41.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
12/02/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:19

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:57

Recebidos os autos
05/02/2025 08:57

Deferido o pedido de MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 41.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
10/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de KINAN SALAH em 13/11/2024 23:59.
13/10/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2024 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 20:29

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:13

Recebidos os autos
01/10/2024 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/09/2024 13:53

Recebidos os autos
30/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 10:25

Recebidos os autos
08/08/2024 10:25

Deferido o pedido de MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 41.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
29/07/2024 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/07/2024 04:32

Decorrido prazo de KINAN SALAH em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 20:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 09:41

Recebidos os autos
12/06/2024 09:41

Recebida a emenda à inicial
22/05/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
22/04/2024 16:02

Recebidos os autos
22/04/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710293-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: KINAN SALAH, KINAN SALAH DECISÃO Trata-se de execução movida por Movilepay Crédito I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exequente forneceu crédito à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Águas Claras - DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 190449181).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo cível da circunscrição de Águas Claras - DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024, às 11:38:44.

Documento Assinado Digitalmente
21/03/2024 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 18:37

Recebidos os autos
20/03/2024 18:37

Declarada incompetência
19/03/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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