15/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:25

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante. 1.1.

Nesta sede, a agravante requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, no sentido de lhe conceder a gratuidade de justiça. 2.

De acordo com o §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.1.

A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 3. É importante observar, igualmente, que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, §4º, CPC). 4.

No caso, ante a ausência de prova em sentido contrário, as documentações acostadas aos autos indicam que estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça. 4.1.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: Precedente: “A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça” (TJDFT, 1ª Turma Cível, 2014.00.2.031565-3, relª.

Desª.

Nídia Corrêa Lima, DJe 5/5/2015). 5.

Recurso provido.
15/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:31

Conhecido o recurso de MARIA DAS MERCES BARBOSA MILHOMENS - CPF: *38.***.*30-82 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 18:53

Recebidos os autos
17/01/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:31

Recebidos os autos
11/12/2023 17:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/12/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/12/2023 16:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/12/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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