TJDFT - 0708013-29.2024.8.07.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIANA RIBEIRO ALVES

CPF *53.***.*56-05

Advogados

DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB: 36268/CE

CPF *54.***.*28-41

Polo Passivo

Partes

BICHUETE E NEVES CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

CNPJ: 23.244.004/0001-10

Advogados

CARMEM SALINAS MACIEL

OAB: 41671/DF

CPF *37.***.*02-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:40

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:39

    Transitado em Julgado em 18/07/2025

  • 18/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA em 17/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO ALVES em 16/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Direito civil e do consumidor.

    Apelação cível.

    Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

    Dívida inexistente.

    Dano moral.

    Quantum indenizatório.

    Majoração.

    Descabimento.

    Juros de mora.

    Responsabilidade extracontratual.

    Incidência.

    Evento danoso.

    Majoração dos honorários advocatícios.

    Indevida.

    Recurso provido parcialmente.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento a título de compensação por dano moral, com incidência de juros de mora a partir da citação.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em verificar (i) a majoração do valor da condenação por dano moral; (ii) o marco inicial para a incidência de juros de mora: (iii) a condenação a título de sucumbência recursal.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Observada as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das partes e o tempo em que o nome ficou negativado, afigura-se razoável e proporcional a manutenção da quantia fixada em sentença. 4.

    Na responsabilidade extracontratual (ato ilícito absoluto), como na espécie, já que a inscrição indevida não representa o descumprimento de uma obrigação contratual, os juros de mora na reparação do dano moral puro, ou seja, sem implicações patrimoniais, têm incidência a contar da data do evento danoso. 5.

    A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

    No caso, não houve recurso interposto pela ré para sua condenação a título de honorários recursais.

    IV.

    Dispositivo 6.

    Apelação conhecida e provida parcialmente. __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 398.

    Jurisprudência relevante citada: STJ.

    Súmula 54; Tema Repetitivo 1.059; AgRg no AgRg no Ag 1.389.717/RS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/02/2013; AgRg no AREsp 472.546/SP, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/03/2014.

  • 13/06/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  5ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/06/2025 a 12/06/2025)      Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/06/2025 a 12/06/2025), sessão aberta no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES.

    Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça  KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual.

    Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 168 processos abaixo relacionados:       JULGADOS 0700309-81.2018.8.07.0000 0701065-70.2017.8.07.0018 0012450-37.2013.8.07.0005 0116370-15.2008.8.07.0001 0711391-67.2022.8.07.0001 0011403-86.2013.8.07.0018 0705719-13.2024.8.07.0000 0704657-32.2024.8.07.0001 0713728-61.2024.8.07.0000 0004686-03.1999.8.07.0001 0719545-40.2023.8.07.0001 0716760-74.2024.8.07.0000 0703650-62.2021.8.07.0016 0705884-40.2023.8.07.0018 0701392-88.2024.8.07.9000 0703544-10.2024.8.07.0012 0736571-51.2023.8.07.0001 0701414-71.2020.8.07.0017 0728467-70.2023.8.07.0001 0700947-59.2024.8.07.0015 0709183-52.2023.8.07.0009 0732029-56.2024.8.07.0000 0719396-21.2022.8.07.0020 0701481-91.2024.8.07.0018 0731349-39.2022.8.07.0001 0714198-42.2022.8.07.0007 0734914-43.2024.8.07.0000 0735177-75.2024.8.07.0000 0704136-87.2024.8.07.0001 0737436-43.2024.8.07.0000 0738964-15.2024.8.07.0000 0741708-80.2024.8.07.0000 0742197-20.2024.8.07.0000 0742494-27.2024.8.07.0000 0742540-16.2024.8.07.0000 0742948-07.2024.8.07.0000 0743481-63.2024.8.07.0000 0744264-55.2024.8.07.0000 0743843-65.2024.8.07.0000 0743931-06.2024.8.07.0000 0744100-90.2024.8.07.0000 0712611-15.2023.8.07.0018 0744322-58.2024.8.07.0000 0744918-42.2024.8.07.0000 0714411-95.2024.8.07.0001 0710751-42.2024.8.07.0018 0745578-36.2024.8.07.0000 0745678-88.2024.8.07.0000 0746028-76.2024.8.07.0000 0703852-61.2024.8.07.0007 0747394-53.2024.8.07.0000 0747435-20.2024.8.07.0000 0718420-03.2024.8.07.0001 0748121-12.2024.8.07.0000 0748259-76.2024.8.07.0000 0748359-31.2024.8.07.0000 0728201-49.2024.8.07.0001 0748867-74.2024.8.07.0000 0725575-12.2024.8.07.0016 0723508-56.2023.8.07.0001 0749201-11.2024.8.07.0000 0749325-91.2024.8.07.0000 0713368-09.2023.8.07.0018 0716247-25.2023.8.07.0006 0751894-96.2023.8.07.0001 0749556-21.2024.8.07.0000 0749897-47.2024.8.07.0000 0750038-66.2024.8.07.0000 0750110-53.2024.8.07.0000 0750146-95.2024.8.07.0000 0750239-58.2024.8.07.0000 0750640-57.2024.8.07.0000 0717133-51.2024.8.07.0018 0750863-10.2024.8.07.0000 0750865-77.2024.8.07.0000 0704722-46.2023.8.07.0006 0750971-39.2024.8.07.0000 0751442-55.2024.8.07.0000 0751447-77.2024.8.07.0000 0725566-50.2024.8.07.0016 0712807-81.2024.8.07.0007 0751599-28.2024.8.07.0000 0751700-65.2024.8.07.0000 0751891-13.2024.8.07.0000 0752118-03.2024.8.07.0000 0752207-26.2024.8.07.0000 0752949-51.2024.8.07.0000 0752967-72.2024.8.07.0000 0753011-91.2024.8.07.0000 0753018-83.2024.8.07.0000 0753316-75.2024.8.07.0000 0709188-64.2024.8.07.0001 0713025-46.2023.8.07.0007 0753321-97.2024.8.07.0000 0753390-32.2024.8.07.0000 0753556-64.2024.8.07.0000 0753846-79.2024.8.07.0000 0753863-18.2024.8.07.0000 0753906-52.2024.8.07.0000 0754202-74.2024.8.07.0000 0754160-25.2024.8.07.0000 0725621-46.2024.8.07.0001 0754258-10.2024.8.07.0000 0704938-22.2023.8.07.0001 0712050-08.2024.8.07.0001 0713444-96.2024.8.07.0018 0700425-43.2025.8.07.0000 0714449-92.2024.8.07.0006 0700841-11.2025.8.07.0000 0700917-35.2025.8.07.0000 0708902-05.2023.8.07.0007 0701390-21.2025.8.07.0000 0701403-20.2025.8.07.0000 0702784-52.2024.8.07.0015 0716683-09.2022.8.07.0009 0726910-14.2024.8.07.0001 0701744-46.2025.8.07.0000 0002778-97.2016.8.07.0005 0701837-09.2025.8.07.0000 0701855-30.2025.8.07.0000 0701947-08.2025.8.07.0000 0702057-07.2025.8.07.0000 0711553-10.2023.8.07.0007 0702118-62.2025.8.07.0000 0705887-55.2024.8.07.0019 0702163-66.2025.8.07.0000 0702223-39.2025.8.07.0000 0703065-17.2024.8.07.0012 0702370-65.2025.8.07.0000 0708890-19.2017.8.07.0001 0702426-98.2025.8.07.0000 0702531-75.2025.8.07.0000 0718982-28.2023.8.07.0007 0702769-94.2025.8.07.0000 0728675-20.2024.8.07.0001 0704624-36.2024.8.07.0003 0703182-10.2025.8.07.0000 0703201-16.2025.8.07.0000 0716927-07.2023.8.07.0007 0703569-25.2025.8.07.0000 0707526-11.2024.8.07.0019 0708407-18.2024.8.07.0009 0708013-29.2024.8.07.0003 0704197-14.2025.8.07.0000 0713009-76.2024.8.07.0001 0716369-53.2023.8.07.0001 0744266-11.2023.8.07.0016 0723963-66.2024.8.07.0007 0715182-95.2023.8.07.0005 0741726-98.2024.8.07.0001 0724400-05.2023.8.07.0020 0733234-20.2024.8.07.0001 0710630-14.2024.8.07.0018 0707088-33.2024.8.07.0003 0705612-32.2025.8.07.0000 0703947-19.2023.8.07.0010 0705730-08.2025.8.07.0000 0719897-10.2024.8.07.0018 0026849-20.2012.8.07.0001 0712942-14.2024.8.07.0001 0705573-51.2024.8.07.0006 0710117-29.2022.8.07.0014 0706124-15.2025.8.07.0000 0716734-04.2023.8.07.0003 0744675-95.2024.8.07.0001 0020133-51.2015.8.07.0007 0728275-85.2024.8.07.0007 0004385-31.2014.8.07.0001             A sessão foi encerrada no dia  12 de Junho de 2025 às 15:06:47 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES,  Secretária de Sessão  5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.      PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão    

  • 12/06/2025 15:47

    Conhecido o recurso de MARIANA RIBEIRO ALVES - CPF: *53.***.*56-05 (APELANTE) e provido em parte

  • 12/06/2025 15:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/04/2025 13:57

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 29/04/2025 13:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/02/2025 20:15

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 18:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

  • 12/02/2025 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 18:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 10/02/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 10/02/2025 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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