11/06/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 21:09

Recebidos os autos
04/06/2024 21:09

Outras decisões
29/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:45

Recebidos os autos
10/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/05/2024 16:37

Transitado em Julgado em 10/04/2024
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/05/2024 03:58

Decorrido prazo de GABRIELLA DE ARAUJO LIMA TORRES em 02/05/2024 23:59.
20/04/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 03:38

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:54

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708999-66.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: GABRIELLA DE ARAUJO LIMA TORRES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA – ME em desfavor de GABRIELLA DE ARAUJO LIMA TORRES, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a parte autora que no ano de 2021 a requerida contratou seus serviços educacionais para cursar pós-graduação em nível de especialização e deixou de pagar as mensalidades vencidas em 10/03/2022 e 10/04/2022 que devidamente corrigidas perfaz o montante de R$ 5.317,81, ID 176218666.

Requer ao final a condenação da requerida para pagar a quantia.

A requerida, por sua vez, reconhece ter contratado os serviços da ré e que após concluir o curso não pode exercer a profissão de dentista porque o curso ofertado pela ré não passava de propaganda enganosa pois sequer é reconhecido pelo CFO – Conselho Federal de Odontologia.

Alega que a ré infringiu o artigo 39 do CDC, bem como causou danos materiais e morais a requerida.

Requer ao final que seja determinado a autora cessar as cobranças assim como retirar a restrição do nome da requerida; pede que a ré seja condenada a encerrar definitivamente o contrato sem ônus para a requerida nos termos do artigo 51 do CDC; que seja condenada a ressarcir em dobro os valores pagos, bem como pagar dano moral.

Réplica da autora ID 188888214, na qual alega intempestividade da contestação, razão pela qual pede que seja declarada a revelia da ré.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 185146560. É a síntese do necessário.

Verifico que a questão jurídica versada é de natureza cível e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, rejeito a alegação de revelia da parte ré, ante o que dispõe o Enunciado nº 10 FONAJE.

No mérito, a requerida alega irregularidade no registro do curso ofertado pela parte autora para se eximir do pagamento das mensalidades em atraso.

Entretanto, após consulta no site http://emec.mec.gov.br foi possível constatar que tanto a faculdade requerente quanto o curso ofertado tem registro naquela instituição, não havendo que se falar em oferta irregular de curso.

Ademais, cabia a requerida antes de se matricular fazer as buscas nos sistemas do MEC e CFO para saber se o curso atenderia suas expectativas profissionais, se assim não o fez, não pode agora após concluir o curso, conforme informa na contestação, alegar inutilidade dos conhecimentos que foram ofertados para suas atividades laborais.

Conforme os artigos 394 e 395 do Código Civil: Art. 394.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) E, tendo a requerida frequentado as aulas e concluído o curso ofertado pela autora, deve ser condenada a pagar as mensalidades em atraso no valor de R$ 440,34 cada e vencidas em 10/03/2022 e 10/04/2022, conforme contrato ID 174731084.

Pelas mesmas razões acima expostas rejeito os pedidos da ré para determinar que a requerida cesse as cobranças e retire a restrição do nome da requerida; que extinga o contrato sem ônus para a requerida e que ressarça os valores pagos em dobro, porquanto entendo serem totalmente descabidos.

Quanto ao pedido de condenação em dano moral formulado pela parte requerida, também entendo que não merece prosperar, é que quando se analisa o contexto e provas apresentadas nos autos, não há como aferir que houve falha na prestação do serviço ofertado pela autora que autorize a condenação.

Além disso, cabe esclarecer que para a caracterização dos danos morais, faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, não é possível concluir a existência da configuração do dano ou que houve circunstância que ocasionou distúrbio ou desconforto anormal e injusto na vida da Requerida.

O dano moral é prejuízo que afeta diretamente o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade.

Desse modo, não é qualquer dissabor comezinho do dia a dia que pode ensejar indenização, mas sim invectivas capazes de atingir a honra e a imagem alheia, causando verdadeiro dano, o que, após criteriosa análise do que consta nos autos, não se vislumbra a incidência de dano moral em favor da ré.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a requerida a pagar para a parte autora as mensalidades vencidas em 10/03/2022 e 10/04/2022 no valor de R$ 440,34 cada corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de março de 2024, 14:22:20.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
19/03/2024 18:38

Recebidos os autos
19/03/2024 18:38

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/03/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/03/2024 19:21

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 14:42

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 16:00

Recebidos os autos
22/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de GABRIELLA DE ARAUJO LIMA TORRES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
30/01/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 15:41

Recebidos os autos
25/01/2024 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:30

Publicado Intimação em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
14/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 15:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:29

Recebidos os autos
31/10/2023 13:29

Recebida a emenda à inicial
27/10/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/10/2023 08:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:58

Recebidos os autos
16/10/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/10/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705780-68.2024.8.07.0000

Jeova Antonio Fernandes

Maria Aparecida Silva

Advogado: Felipe Augusto Tadini Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0730403-88.2023.8.07.0015

Banco Santander (Brasil) S.A.

Fernanda Alessandra Nunes Alves 04518766...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0010428-47.2015.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Feet Comercio de Calcados LTDA - ME

Advogado: Nayara da Silva Vasconcelos Pereira Arau...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0701244-78.2024.8.07.0011

Luciana Viana Barreto de Amorim

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Fabiano Vasconcelos Silva Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0710695-88.2019.8.07.0016

Maria Lucia de Campos e Campos

Ricardo Barcellos Correa

Advogado: Analice Cabral Costa Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2019 17:48

Exibir Processo