29/04/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714219-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: EDILENE DO ESPIRITO SANTOS FALCAO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor gravado por alienação fiduciária em garantia ajuizada por AUTOR: BANCO PAN S.A em desfavor de REU: EDILENE DO ESPIRITO SANTOS FALCAO.

O autor foi intimado para promover o andamento do feito, não se manifestando no prazo estabelecido.

Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação da certidão que intimou o requerente, não houve movimentação do feito.

Foi expedida intimação eletrônica para, no prazo de 5 (cinco) dias, o autor movimentar o feito.

O referido prazo transcorreu sem manifestação da parte autora, sendo determinada conclusão dos autos para sentença.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 485, inciso III, do CPC que o juiz prolatará sentença sem resolver o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

O § 1º do artigo 485 do CPC complementa a disposição acima indicada, acrescentando que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

Na presente hipótese, restou certificado que o autor abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias, sem promover movimentação pertinente.

Intimado para promover o andamento do feito sob pena de extinção por abandono da causa, o requerente ainda assim quedou-se inerte.

Ressalte-se, por oportuno, que o requerente é cadastrado no PJe, sendo intimado na forma dos artigos 2º, 5º, caput, e § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 Eis o teor dos referidos dispositivos: Lei n.º 11.419/2016: (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

No mais, segue captura de tela demonstrando que o requerido é cadastrado como parceiro eletrônico desde 22/10/2018: Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC.

Custas pelo requerente.

Sem honorários, uma vez que o requerido não foi citado.

Promovo baixa à restrição judicial do veículo por intermédio do sistema RENAJUD, conforme espelho anexo.

Recolha-se eventual mandado em aberto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
13/03/2024 13:21

Recebidos os autos
13/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/03/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:26

Recebidos os autos
21/11/2023 10:26

Outras decisões
20/11/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/11/2023 23:59.
05/11/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2023 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 14:48

Recebidos os autos
27/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
01/10/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/09/2023 18:25

Recebidos os autos
19/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:25

Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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