23/01/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de NUBIA DE JESUS GUIMARAES SANTANA em 21/01/2025 23:59.
06/01/2025 19:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:32

Recebidos os autos
02/08/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 23/07/2024.
24/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708097-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUBIA DE JESUS GUIMARAES SANTANA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a parte recorrente comprovou documentalmente a sua hipossuficiência, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.

Recebo o recurso inominado, no efeito meramente devolutivo (Artigo 43, Lei 9.099/95). À parte recorrida, para resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 18 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/07/2024 14:15

Recebidos os autos
18/07/2024 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2024 14:15

Concedida a gratuidade da justiça a NUBIA DE JESUS GUIMARAES SANTANA - CPF: *19.***.*86-34 (AUTOR).
16/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708097-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUBIA DE JESUS GUIMARAES SANTANA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO A parte autora interpõe recurso inominado, de forma tempestiva, mas sem o recolhimento de custas e preparo recursal.

Nesse sentido, requer assistência judiciária.

Ocorre que não demonstra a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Apenas presta declaração de pobreza.

Essa afirmação não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Desta feita, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar sua hipossuficiência, mediante contracheque, extratos bancários, despesas necessárias, etc., sob pena de deserção.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 3 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/07/2024 15:06

Recebidos os autos
03/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:58

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2024 04:40

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:58

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 13:40

Recebidos os autos
10/06/2024 13:40

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/05/2024 19:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 12:09

Recebidos os autos
20/05/2024 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 03:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708097-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUBIA DE JESUS GUIMARAES SANTANA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade da transação supostamente fraudulenta, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, a parte autora aduz que a transação financeira ocorreu por conta de fraude praticada por terceiro, o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 19 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
21/03/2024 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 21:23

Recebidos os autos
19/03/2024 21:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/03/2024 21:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2024 20:18

Recebidos os autos
18/03/2024 20:18

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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