19/04/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AVANÇO ESCOLAR.

CURSO DE JOVENS E ADULTOS.

SUPLETIVO.

AUTOR COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.

ENSINO SUPERIOR EM ANDAMENTO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFIANÇA LEGÍTIMA.

RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de manutenção de aluno em curso de graduação em ensino superior, que foi matriculado com suporte em certificado de conclusão de ensino médio, obtido por meio de curso supletivo, à vista dos efeitos de decisão liminar proferida em regime de plantão judicial. 2.

O autor, ora recorrente, propôs a demanda, cuja causa de pedir diz respeito à possibilidade de matrícula em curso supletivo (EJA), com a finalidade de adiantamento da conclusão do ensino médio, antes de completar 18 (dezoito) anos de idade. 3.

A prerrogativa de acesso à educação e ao ensino consiste em direito fundamental garantido pelo Texto Constitucional (artigos 6º e 205) e deve ser tutelada de modo cuidadoso e consciencioso pelo Poder Judiciário, de modo a não trazer prejuízos ao desenvolvimento acadêmico e intelectual do discente. 4.

A despeito dessas peculiaridades, como foi deferida a tutela antecipada em favor do estudante, deve ser aplicado, ao caso, em caráter excepcional, o princípio da confiança legítima. 5.

No caso em exame deve ser assegurada a manutenção da situação jurídica consolidada, que foi produzida pela concessão da antecipação da tutela recursal (indevida, diga-s, com a devid licença) durante o plantão judicial. 5.1.

Assim, deve ser procedida a manutenção do discente no curso de graduação respectivo. 6.

Recurso conhecido e provido.
20/03/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:57

Conhecido o recurso de P. L. F. W. G. - CPF: *44.***.*31-16 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:31

Expedição de Intimação de Pauta.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 18:59

Recebidos os autos
10/01/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:33

Recebidos os autos
21/11/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/11/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 14:47

Mandado devolvido dependência
19/09/2023 16:04

Expedição de Mandado.
18/09/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 08:13

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:10

Expedição de Mandado.
12/09/2023 21:19

Recebidos os autos
12/09/2023 21:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/09/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/09/2023 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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