02/09/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 21:31

Recebidos os autos
28/08/2024 21:31

Determinado o arquivamento
08/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2024 15:06

Recebidos os autos
08/08/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
08/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 14:45

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ALVES LOPES em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722930-24.2022.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REU: MARCOS VINICIUS ALVES LOPES SENTENÇA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionária do BANCO PAN S/A requereu a busca e apreensão do veículo Marca: Marca RENAULT, modelo KWID LIFE 10MT, chassi n.º 93YRBB006JJ265451, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor BRANCA, placa FVT7D59, renavam *11.***.*16-12 (Doc. anexo), objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado com MARCOS VINICIUS ALVES LOPES, parte requerida nestes autos.

Em 21/05/2024 (Id 197468934), houve a apreensão do veículo e citado o réu.

A parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (13/06/2024).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas.

Trata-se de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, se o contrário não resultar da prova produzida nos autos. É ônus da parte requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do CPC).

Cabia ao réu demonstrar o cumprimento da obrigação contratual que lhe competia ou a purgação da mora.

Essa prova, contudo, não veio aos autos.

Ademais, não há qualquer objeção quanto à validade do contrato ou da existência dos débitos apontados.

De acordo com o artigo 104 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja válido, basta que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que o contrato obedeça a forma prevista ou ao menos não proibida pela lei.

Ora, não havendo qualquer indício de irregularidade no contrato apresentado pela requerente, entendo que o negócio descrito na inicial e firmado entre autora e a parte ré é válido e exigível, podendo o juízo determinar o seu cumprimento.

Na hipótese, encontra-se demonstrada a existência de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, celebrado entre as partes.

A notificação acostada indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não providenciou o pagamento da dívida.

Assim, está caracterizada a mora, impondo-se a procedência do pedido, com a consolidação da posse e domínio em mãos do autor.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a liminar deferida, consolidar a propriedade e a posse plena exclusiva do veículo alienado em mãos do autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Faculta-se ao autor a venda extrajudicial do bem apreendido, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69.

Não sendo suficiente o valor obtido para saldar a dívida, deverá valer-se dos meios cabíveis para tanto.

Caso o valor apurado com a venda do bem seja superior ao débito, deverá repassar o excedente ao requerido.

Arcará o réu com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento do julgado, o qual deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE - Portaria Conjunta nº 85 de 29 de setembro de 2016.

Sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Na forma do art. 517 do NCPC, esclareço ao credor que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Transitada em julgado, e, pagas as custas, faculto o desentranhamento dos documentos originais que instruíram a inicial, mediante traslado.

Fica o advogado advertido de que apenas a Secretaria poderá promover o desentranhamento dos documentos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2024 18:50

Recebidos os autos
12/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/07/2024 14:41

Recebidos os autos
01/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/06/2024 05:51

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ALVES LOPES em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:45

Recebidos os autos
05/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:45

Outras decisões
30/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 04:47

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 11:03

Recebidos os autos
10/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/02/2024 21:44

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:11

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:10

Recebidos os autos
12/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:06

Recebidos os autos
05/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/11/2023 23:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:02

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:43

Recebidos os autos
10/10/2023 16:42

Outras decisões
09/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/10/2023 11:18

Recebidos os autos
04/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
04/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722930-24.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REU: MARCOS VINICIUS ALVES LOPES CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserido(s) neste processo MANDADO(S) INFRUTÍFERO(S), referente(s) ao cumprimento da liminar e citação da parte requerida.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, tendo em vista que todas as diligências foram infrutíferas e as pesquisas de endereços nos sistemas já foram realizadas, fica o AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS intimado a informar novo endereço para citação e cumprimento da liminar ou promover, de imediato, a conversão do feito em ação de execução.

Em caso de conversão, o autor deverá anexar planilha atualizada do débito, bem como informar endereço atual do requerido ou requerer a citação por edital.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Informado o endereço, nos termos do(a) Despacho/Decisão retro, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação.

Inerte, voltem conclusos para extinção.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 17:36:31.
22/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
21/08/2023 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:25

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722930-24.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REU: MARCOS VINICIUS ALVES LOPES CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserido(s) neste processo MANDADO(S) INFRUTÍFERO(S), referente(s) ao cumprimento da liminar e citação da parte requerida.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, tendo em vista que todas as diligências foram infrutíferas e as pesquisas de endereços nos sistemas já foram realizadas, fica o AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS intimado a informar novo endereço para citação e cumprimento da liminar ou promover, de imediato, a conversão do feito em ação de execução.

Em caso de conversão, o autor deverá anexar planilha atualizada do débito, bem como informar endereço atual do requerido ou requerer a citação por edital.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Informado o endereço, nos termos do(a) Despacho/Decisão retro, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação.

Inerte, voltem conclusos para extinção.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023 10:08:29.
24/07/2023 10:09

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 13:22

Recebidos os autos
14/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:22

Outras decisões
13/07/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:15

Recebidos os autos
20/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:11

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 05:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 21:14

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 22:35

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2023 23:59.
19/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 21:57

Recebidos os autos
05/12/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
21/11/2022 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:41

Recebidos os autos
25/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/10/2022 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:52

Recebidos os autos
16/08/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:52

Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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