29/08/2024 18:16

Baixa Definitiva
29/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:15

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (9.099/95).

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN sob o argumento de que o arbitramento dos honorários em 10% do valor atualizado da causa foi ínfimo, contrariando o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Na sistemática dos juizados especiais não se aplicam os dispositivos do CPC, uma vez que há na Lei 9.099/95 regramento próprio.

Aplica-se, portanto, a literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95, prevendo que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Assim, o caso dos autos não comporta a interpretação pretendida pela parte embargante, tendo em vista que foi cumprida a literalidade legal da regulamentação do microssistema.

Precedentes: (Acórdão n.1135129, 07012725520188079000, (Acórdão n.1138450, 07013288820188079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/11/2018, Publicado no PJe: 28/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão n.1140537, 07006256020188079000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/11/2018, Publicado no PJe: 03/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 5.

Dessa forma, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, já que o valor fixado obedece aos ditames do artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual estabelece as regras para fixação de honorários advocatícios em sede de juizados especiais. 6.

Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:12

Recebidos os autos
28/07/2024 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:47

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 22:25

Recebidos os autos
25/06/2024 12:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/06/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721479-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA DE SOUSA DESPACHO Em face da interposição de embargos de declaração (Id. 60507428), intime-se o embargado para, caso queira, se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
20/06/2024 20:55

Recebidos os autos
20/06/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/06/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/06/2024 13:18

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:09

Recebidos os autos
07/06/2024 14:24

Conhecido em parte o recurso de PEDRO HENRIQUE ROCHA DE SOUSA - CPF: *94.***.*09-97 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 19:28

Recebidos os autos
16/05/2024 17:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/05/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:53

Recebidos os autos
15/05/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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