17/05/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:00

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de JEDERSON DO PRADO OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ELISABETH ROSA RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:09

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719436-81.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ELISABETH ROSA RODRIGUES EXECUTADO: JEDERSON DO PRADO OLIVEIRA SENTENÇA ELISABETH ROSA RODRIGUES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JEDERSON DO PRADO OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 27078863) e foi suspenso por falta de bens em 04/10/2019 (Decisão de ID 39991672, certidão de ID 46364927).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 19:30

Recebidos os autos
18/04/2024 19:30

Declarada decadência ou prescrição
18/04/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de JEDERSON DO PRADO OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ELISABETH ROSA RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:44

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719436-81.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ELISABETH ROSA RODRIGUES EXECUTADO: JEDERSON DO PRADO OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 04/10/2019 pela Decisão de ID 39991672, certidão de ID 46364927 até 04/10/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 27078863) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 15:42:36.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
19/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:42

Processo Desarquivado
26/08/2020 10:02

Arquivado Provisoramente
26/08/2020 10:01

Expedição de Certidão.
18/08/2020 03:09

Publicado Certidão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 16:48

Expedição de Certidão.
04/10/2019 13:29

Juntada de Certidão
04/10/2019 13:28

Juntada de Certidão
04/10/2019 13:28

Juntada de Certidão
04/10/2019 13:27

Expedição de Certidão.
04/10/2019 13:27

Juntada de Certidão
12/09/2019 18:35

Decorrido prazo de JEDERSON DO PRADO OLIVEIRA em 11/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 08:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/08/2019 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2019 17:12

Juntada de Petição de certidão
30/07/2019 05:49

Publicado Decisão em 30/07/2019.
29/07/2019 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 21:50

Recebidos os autos
18/07/2019 21:50

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2019 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2019 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2019 10:46

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2019 18:03

Recebidos os autos
12/05/2019 18:03

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2019 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2019 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2019 03:07

Publicado Decisão em 01/03/2019.
28/02/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2019 11:22

Recebidos os autos
24/02/2019 11:22

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2019 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/12/2018 11:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
19/12/2018 11:34

Juntada de Certidão
19/12/2018 11:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
19/12/2018 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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