16/04/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:39

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0709701-35.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANILO FAGUNDES MARQUES AGRAVADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Reiteração – Questão Apreciada em Decisão e em Recurso Anterior – Não Conhecimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, a qual manteve a nomeação do agravante para o cargo de fiel depositário, incumbindo-lhe a obrigação de transportar o veículo para o local de realização da perícia.

Contudo, da leitura dos autos principais, verifica-se ter sido interposto Agravo de Instrumento previamente, autuado sob o n° 0746316-58.2023.8.07.0000, no qual o pedido recursal consistia em: “remover o encargo de fiel depositário imposto ao Agravante, devendo suportar o encargo aquele se encontra na posse do bem, ora Segunda Agravada Saga”.

Foi proferida decisão, inicialmente, indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal, ao fundamento de não haver nos autos nenhuma decisão determinando a permanência do veículo na posse da concessionária, sendo a não retirada do bem, “uma opção do recorrente”.

Posteriormente, foi proferida nova decisão pela qual o recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, porquanto a decisão agravada “indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo agravante, no que concerne a sua nomeação como depositário fiel do veículo objeto da demanda, nos termos da decisão proferida ao ID 97538274, autos originários, em 14/07/2021”, sendo suas razões recursais apresentadas somente em 21/10/2023.

Atualmente, o feito aguarda julgamento do Agravo Interno interposto em face da decisão alhures.

Pois bem.

Conforme se verifica da narração dos fatos acima, a determinação para que o agravante encaminhe o veículo para realização de perícia é mera consequência de sua prévia nomeação como fiel depositário do bem, a qual não foi objeto de impugnação tempestiva.

No mais, o recorrente, reiteradamente, descumpre determinação judicial para retirada do veículo da concessionária desde o ano de 2021, não podendo, no presente momento, insurgir-se em face de decisões há muito proferidas.

Assim, considerando-se que a questão de fundo trazida no presente recurso já foi objeto de recurso anterior, em razão da preclusão, resta impedida sua reapreciação.

Assim, constato o claro descabimento do presente Agravo de Instrumento, faltando, pois, requisito extrínseco de admissibilidade.

Diante do exposto, autorizado pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil e pelo art. 87, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível.

Comunique-se ao juízo prolator da decisão.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
14/03/2024 15:30

Recebidos os autos
14/03/2024 15:30

Não recebido o recurso de DANILO FAGUNDES MARQUES - CPF: *65.***.*70-05 (AGRAVANTE).
13/03/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/03/2024 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:22

Desentranhado o documento
13/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
13/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:47

Recebidos os autos
13/03/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/03/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/03/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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