11/11/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:30

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708718-25.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME, FERNANDO CESAR SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME e FERNANDO CESAR SILVA.

O processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora (ID 57673797), nos termos do art. 921 do CPC/15.

A Secretaria deste Juízo certificou que decorreu o prazo de um ano em 02/03/2021, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora, de forma que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu no dia 03/03/2021 e o termo final se deu no dia 03/03/2024 (ID 208919461), sem que fossem localizados bens penhoráveis.

Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 212837921).

II - FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, o processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora, nos termos do art. 921 do CPC/15 (ID 57673797). É cediço que o prazo prescricional começa a fluir após a prévia e expressa decisão que determina a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafos 1º, 4º e 5º, do CPC).

Esclareço, ademais, que o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de cobrança de encargos locatícios (art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil).

Assim, na presente hipótese, no dia 02/03/2021 decorreu o prazo de 1 (um) ano após a decisão que determinou a suspensão do processo por ausência de bens da devedora passíveis de penhora, de forma que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir em 03/03/2021.

Portanto, na hipótese dos autos, o prazo prescricional consumou-se em 03/03/2024, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 208919461).

A não localização de bens dos devedores não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifo no original) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e dou por encerrada esta fase processual com resolução de mérito, neste caso, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (grifos nossos) Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/10/2024 14:00

Recebidos os autos
02/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 14:00

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2024 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708718-25.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME, FERNANDO CESAR SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano em 02/03/2021, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora (art. 921, §2° do CPC).

Nos termos da decisão ID 1637411095, certifico, ainda, que o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 03/03/2021 e encerrou-se em 03/03/2024.

De ordem, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 27 de agosto de 2024 11:34:55.

VIVIANE SOARES CAVALCANTE Servidor Geral
27/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:31

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708718-25.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME, FERNANDO CESAR SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano em 02/03/2021, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora (art. 921, §2° do CPC).

Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, deste Juízo, da Resolução nº 16, de 25/08/2016, deste Tribunal (art. 24, §2º), bem como da Decisão ID 1637411095, encaminho os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO , tendo em vista que o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 03/03/2021 e terminará em 03/03/2024.

Taguatinga - DF, 22 de julho de 2024 17:26:20.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
25/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:02

Processo Desarquivado
29/05/2024 14:07

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:46

Recebidos os autos
06/05/2024 14:46

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
06/05/2024 14:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/04/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:53

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:27

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708718-25.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME, FERNANDO CESAR SILVA DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição de ID 190347792, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/03/2024 14:07

Recebidos os autos
20/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 14:05

Recebidos os autos
28/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
05/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:50

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 18:11

Recebidos os autos
21/08/2023 18:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:20

Processo Desarquivado
08/08/2023 10:43

Arquivado Provisoramente
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:43

Recebidos os autos
29/06/2023 11:43

Determinado o arquivamento
06/06/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/04/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 15:46

Expedição de Mandado.
16/02/2023 02:59

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:59

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:53

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 13:53

Recebidos os autos
20/01/2023 13:53

Outras decisões
19/01/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/01/2023 04:02

Processo Desarquivado
09/01/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 14:05

Arquivado Provisoramente
20/01/2021 14:05

Juntada de Certidão
14/01/2021 04:08

Processo Desarquivado
13/01/2021 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2020 22:22

Arquivado Provisoramente
05/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2020.
04/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 18:39

Recebidos os autos
02/03/2020 18:39

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/02/2020 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/02/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 14:00

Publicado Decisão em 21/01/2020.
10/01/2020 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 18:11

Recebidos os autos
13/12/2019 18:11

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2019 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/11/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 06:04

Publicado Certidão em 12/11/2019.
11/11/2019 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 22:20

Expedição de Certidão.
07/11/2019 22:20

Juntada de Certidão
18/10/2019 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2019 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2019 15:20

Expedição de Mandado.
19/02/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 04:56

Publicado Decisão em 24/01/2019.
23/01/2019 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 13:54

Recebidos os autos
11/01/2019 13:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/01/2019 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/11/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 02:41

Publicado Despacho em 22/11/2018.
21/11/2018 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 15:01

Recebidos os autos
19/11/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/09/2018 16:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 14:04

Recebidos os autos
06/09/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2018 11:11

Recebidos os autos
08/08/2018 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 04:24

Publicado Certidão em 03/08/2018.
02/08/2018 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 14:06

Expedição de Certidão.
01/08/2018 14:06

Juntada de Certidão
01/08/2018 08:24

Decorrido prazo de CS ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 31/07/2018 23:59:59.
31/07/2018 08:56

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 30/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 02:49

Publicado Decisão em 10/07/2018.
09/07/2018 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:56

Recebidos os autos
04/07/2018 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2018 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/06/2018 15:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2018 11:32

Publicado Despacho em 21/06/2018.
20/06/2018 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 14:37

Recebidos os autos
18/06/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/06/2018 16:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
15/06/2018 16:49

Juntada de Certidão
15/06/2018 15:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
15/06/2018 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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