18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711675-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 250197020.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 13:35:33.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
16/09/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 17:16

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711675-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES promoveu o cumprimento de sentença contra BANCO DO BRASIL SA, em que ocorreu a satisfação da obrigação.

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Determino a transferência da quantia depositada (ID 242775542) em favor do exequente, conforme requerido no ID 246098560, procuração ao ID 88497288.

Expeça-se.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/08/2025 08:36

Recebidos os autos
23/08/2025 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 12:22

Recebidos os autos
27/06/2025 12:22

Outras decisões
26/06/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:24

Recebidos os autos
09/06/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:11

Recebidos os autos
06/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:11

Determinado o arquivamento definitivo
03/06/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
01/06/2025 11:30

Recebidos os autos
01/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/05/2025 04:15

Processo Desarquivado
22/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:33

Recebidos os autos
20/05/2025 22:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
19/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 11:09

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 07:25

Recebidos os autos
15/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/03/2025 10:44

Recebidos os autos
21/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:01

Recebidos os autos
26/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711675-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se as partes para eventual manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pela perita no ID 223544182, prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, determino à Secretaria prosseguir com a ordem de pagamento dos honorários em favor da perita conforme requerido no ID 223544182, e observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita conforme ressaltado no despacho de ID 202469614, bem como os valores atualizados pela PORTARIA GPR 27 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 .

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/01/2025 19:04

Recebidos os autos
30/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/01/2025 10:03

Juntada de Petição de laudo
03/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:35

Recebidos os autos
22/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:59

Juntada de Petição de laudo
22/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:55

Recebidos os autos
18/10/2024 17:55

Deferido o pedido de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO - CPF: *32.***.*98-60 (PERITO).
15/10/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 04/10/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 04:36

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711675-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO A perita apresentou petição de ID. 204783119.

Nos termos do art. 203 § 4º do CPC, ficam as partes INTIMADAS da perícia que será realizada no dia 2024 às 17h (horário de Brasília), e que as partes podem acompanhar as diligências através do endereço eletrônico: https://abrir.link/wvpvn.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 13:43:01.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
22/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:54

Recebidos os autos
10/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 05:38

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/07/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:02

Recebidos os autos
01/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711675-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que o perito apresentou petição de ID 200835250.

Ficam intimadas as PARTES a manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais, prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 16:12:55.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
19/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:43

Recebidos os autos
12/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:48

Recebidos os autos
20/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:54

Recebidos os autos
12/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:54

Nomeado perito
01/04/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/03/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711675-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não vislumbro, por dever de ofício, a ausência dos requisitos de admissibilidade para a resolução do mérito.

As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO.

As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

Logo, este Juízo é competente, uma vez que o art. 109 da Constituição Federal fixa de forma estrita as hipóteses de competência absoluta atribuídas à Justiça Federal, sem que tenha inserido em seu âmbito o julgamento das causas que interessem às sociedades de economia mista.

Neste mesmo sentido dispõe o enunciado n. 42 de súmula do STJ, devendo as ações ajuizadas contra a sociedade anônima Banco do Brasil S/A ser processadas e julgadas na Justiça Estadual ou Distrital comum.

Outrossim, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos créditos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda (IRDR 16), sendo, incabível o chamamento ao processo da União, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC.

Quanto à impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, o Banco não indicou ou demonstrou que a situação financeira da autora permite a revogação do benefício, tratando suas alegações como mera conjecturas.

Conforme o §2º do art. 99 do CPC, o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no caso.

Além disso, o réu não apresentou nenhum indício que permita afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira do autor, a qual é corroborada pelo contracheque do autor juntado no ID 88497293.

No que concerne à alegação de prescrição, também deve ser afastada, uma vez que definido ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com efeito, o extrato ID 88497294 indica que a autora teve ciência do valor a título de PASEP em 26/10/2020, não estando configurado o prazo decenal de prescrição.

O valor da causa atribuído pelo autor está adequado, pois reflete o proveito econômico pretendido (CPC, art. 292, V).

Logo, rejeito a preliminar.

No caso dos autos, não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PIS-PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

O Banco do Brasil S/A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Diante da inaplicabilidade da legislação especial protetiva do consumidor ao caso concreto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC mostra-se inviável, bem como não vislumbro as circunstâncias que justifiquem a inversão com fundamento no artigo 373, § 1°, do CPC.

Assim sendo, nos termos do artigo 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, no caso, a subtração indevida de valores e o vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A.

A prova pericial contábil é a única apta a resolver a questão.

Note-se que a planilha de ID 88500047 é documento unilateral e, sendo matéria extremamente complexa e que foge ao alcance do direito, é necessária a produção da referida prova.

Assim, intime-se a autora a esclarecer se pretende produzir a prova, no prazo de 5 dias, observando-se a justiça gratuita concedida.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
15/03/2024 14:12

Recebidos os autos
15/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2024 13:04

Recebidos os autos
04/03/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/02/2024 19:10

Recebidos os autos
29/02/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/02/2024 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 15:30

Recebidos os autos
12/07/2023 15:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
12/07/2023 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2023 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2023 09:28

Recebidos os autos
11/01/2023 09:28

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
29/12/2022 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:12

Publicado Despacho em 15/09/2021.
16/09/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 15:42

Recebidos os autos
13/09/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES em 24/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 13:28

Expedição de Certidão.
30/07/2021 14:27

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 13:47

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
14/07/2021 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/07/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 17:17

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
04/06/2021 02:26

Publicado Certidão em 04/06/2021.
04/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:24

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
31/05/2021 19:28

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2021 13:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
18/05/2021 22:31

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
18/05/2021 02:45

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 22:15

Recebidos os autos
13/05/2021 22:15

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/05/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 08:04

Recebidos os autos
10/05/2021 08:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/05/2021 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/05/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA FERNANDES SILVEIRA GOMES em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 21:37

Recebidos os autos
12/04/2021 21:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/04/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/04/2021 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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