TJDFT - 0701331-81.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 10:28
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
11/07/2024 18:30
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
11/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
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12/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ELETRO TRANSOL IND E COMERCIO MAT ELETRICOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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18/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 18/03/2024.
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16/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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15/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701331-81.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ELETRO TRANSOL IND E COMERCIO MAT ELETRICOS LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 49629252, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.
O STJ determinou a devolução dos autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformização da controvérsia “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022’, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 56346588).
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 -
14/03/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 11:07
Recebidos os autos
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07/03/2024 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/03/2024 11:07
Recebidos os autos
-
07/03/2024 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 11:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
-
04/03/2024 12:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/03/2024 12:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/03/2024 11:51
Recebidos os autos
-
04/03/2024 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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29/02/2024 17:13
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
20/09/2023 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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20/09/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 10:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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20/09/2023 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
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05/09/2023 00:07
Decorrido prazo de ELETRO TRANSOL IND E COMERCIO MAT ELETRICOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
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28/08/2023 07:49
Publicado Decisão em 28/08/2023.
-
26/08/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
-
24/08/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 15:56
Recebidos os autos
-
22/08/2023 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/08/2023 15:56
Recebidos os autos
-
22/08/2023 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/08/2023 15:56
Recurso extraordinário admitido
-
22/08/2023 15:56
Recurso especial admitido
-
01/08/2023 11:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/08/2023 11:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/08/2023 10:28
Recebidos os autos
-
01/08/2023 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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25/05/2023 13:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/05/2023 13:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/05/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
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04/05/2023 00:10
Publicado Certidão em 04/05/2023.
-
04/05/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
-
02/05/2023 13:00
Juntada de Certidão
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02/05/2023 13:00
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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02/05/2023 12:59
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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28/04/2023 16:38
Recebidos os autos
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28/04/2023 16:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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28/04/2023 16:38
Juntada de Certidão
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28/04/2023 16:08
Juntada de Petição de petição
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28/04/2023 16:04
Juntada de Petição de petição
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16/03/2023 00:08
Publicado Ementa em 16/03/2023.
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16/03/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
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14/03/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 17:51
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
03/03/2023 16:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/02/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.
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01/02/2023 13:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/01/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 16:35
Juntada de Certidão
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30/01/2023 13:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/01/2023 17:49
Recebidos os autos
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09/01/2023 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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16/12/2022 17:49
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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15/12/2022 16:13
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 00:08
Publicado Ementa em 06/12/2022.
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14/12/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
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01/12/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 10:44
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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24/11/2022 10:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/11/2022 10:04
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/11/2022 14:38
Expedição de Certidão.
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21/11/2022 10:24
Juntada de Petição de petição interlocutória
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21/11/2022 10:21
Juntada de Petição de memoriais
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12/11/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.
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28/10/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 14:53
Expedição de Certidão.
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28/10/2022 12:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/10/2022 15:47
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/10/2022 16:40
Deliberado em Sessão - Retirado
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07/10/2022 15:13
Juntada de Petição de petição
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04/10/2022 18:20
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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04/10/2022 18:12
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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20/09/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 11:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/09/2022 14:45
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2022 15:57
Recebidos os autos
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24/06/2022 14:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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23/06/2022 20:49
Recebidos os autos
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23/06/2022 20:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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23/06/2022 20:47
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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23/06/2022 06:10
Recebidos os autos
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23/06/2022 06:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/06/2022 06:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2022
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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