14/05/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2024 10:07

Recebidos os autos
10/05/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
10/05/2024 10:07

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA PENHA AMORIM em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710712-70.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ROSA MARIA DA PENHA AMORIM, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 40726715): Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta - benefício alimentação) - Trânsito em julgado posterior ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - Inexigibilidade do índice (TR) fixado no título executivo (CPC 535, §§ 5º e 7º), a ensejar a necessidade de sua substituição pelo IPCA-E.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Finalmente, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360, conforme requerido em ID. 50629027.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
13/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:42

Recebidos os autos
07/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:42

Recebidos os autos
07/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:42

Negado seguimento ao recurso
30/01/2024 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2024 16:05

Recebidos os autos
30/01/2024 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2024 14:25

Recebidos os autos
30/01/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA PENHA AMORIM em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:01

Recebidos os autos
09/10/2023 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 20:01

Recebidos os autos
09/10/2023 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 20:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
22/09/2023 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/09/2023 12:15

Recebidos os autos
22/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/09/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:16

Juntada de Certidão
16/08/2023 20:10

Recebidos os autos
16/08/2023 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 09/08/2023.
09/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/06/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 17:03

Recebidos os autos
02/12/2022 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/12/2022 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 24/11/2022.
23/11/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:48

Recebidos os autos
18/11/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 22:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/11/2022 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/11/2022 15:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/11/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 28/10/2022.
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 21:18

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e ROSA MARIA DA PENHA AMORIM - CPF: *47.***.*42-04 (AGRAVANTE) e provido
22/10/2022 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 12:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 18:12

Recebidos os autos
18/05/2022 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/05/2022 08:20

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e ROSA MARIA DA PENHA AMORIM - CPF: *47.***.*42-04 (AGRAVANTE) em 16/05/2022.
17/05/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA PENHA AMORIM em 16/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 00:06

Publicado Decisão em 25/04/2022.
23/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:08

Expedição de Ofício.
18/04/2022 15:58

Recebidos os autos
18/04/2022 15:58

Indefiro
18/04/2022 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/04/2022 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/04/2022 18:33

Recebidos os autos
06/04/2022 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/04/2022 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/04/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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