20/07/2025 11:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717473-63.2022.8.07.0018 RECORRENTE: OMNI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE DIREITO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA DA VERBA.

ALIMENTAR.

HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.

DISTINGUISHING.

TEMA 808 DO STF.

TEMA 878 DO STJ. 1.

O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada.

Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015.

Precedentes deste Tribunal.

Preliminar rejeitada. 2.

Os pedidos meramente declaratórios e a ausência de pedido de restituição de tributo afastam a tese de prescrição do crédito tributário.

Prejudicial rejeitada. 3.

O STF, ao julgar o RE 855.091/DF, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (Tema 808, RE 855.091/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Pleno, DJE de 8/4/2021). 4.

O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que os juros de mora decorrentes do pagamento de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do imposto de renda (Tema 878 – REsp nº 1.470.554/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe de 15/10/2021): a) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; b) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; c) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 5.

A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originaria, em qualquer caso (CNJ, Resolução nº 303/2019, art. 42, § 1º). 6.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza (STF, Súmula Vinculante 47). 7.

As teses fixadas pelo STF e pelo STF somente são aplicadas nos casos em que se discute verbas alimentares com atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 8.

A título de distinguishing, as teses fixadas não podem ser aplicadas aos casos em que se discute o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois o precatório decorre de ação que não abordou atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 9.

Preliminar rejeitada.

Prejudicial rejeitada.

Recurso conhecido e provido.

Remessa necessária conhecida e provida.

A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatório; b) artigo 1.022, inciso I, do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; c) artigos 9º, 10 e 933, todos do Estatuto Processual vigente, alegando inobservância ao princípio da não-surpresa, ao argumento de não ter sido propiciada oportunidade para se manifestar acerca do distinguish jurídico realizado entre as teses firmadas nos temas 878 do STJ e 808 do STF e a situação dos presentes autos, prejudicando, em seu entendimento, o contraditório e a ampla defesa; d) artigos 85, § 14, 926, e 927, incisos II e III, todos do CPC, porque a turma julgadora, embora tenha reconhecido a natureza alimentar dos honorários advocatícios, afastou a aplicação do entendimento firmado no tema 878 do STJ.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à alegada afronta aos artigos 85, § 14, 926, e 927, incisos II e III, todos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
13/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:29

Recebidos os autos
07/03/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:29

Recebidos os autos
07/03/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:29

Recurso especial admitido
05/03/2024 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/03/2024 16:44

Recebidos os autos
05/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/01/2024 12:12

Recebidos os autos
23/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2024 12:12

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso especial
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:57

Conhecido o recurso de OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
23/11/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 07:38

Publicado Pauta de Julgamento em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:39

Juntada de pauta de julgamento
17/11/2023 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023 17:38

Recebidos os autos
13/11/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:28

Recebidos os autos
03/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/10/2023 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 10:29

Publicado Ementa em 10/10/2023.
09/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/10/2023 16:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
05/10/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 12:15

Juntada de Petição de memoriais
18/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
11/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 17:49

Recebidos os autos
29/08/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
29/08/2023 10:09

Recebidos os autos
29/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/08/2023 14:39

Recebidos os autos
28/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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