02/10/2024 10:58

Baixa Definitiva
02/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:57

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA GORETE DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/09/2024.
02/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

INDEFERIDA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

PARCELAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N. 4.790/2020.

TEMA 1085/STJ.

EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.

Para a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça é imprescindível a apresentação de elementos de prova aptos a ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte beneficiária.

Impugnação rejeitada. 3.

Os descontos das parcelas dos mútuos diretamente em conta corrente do devedor, em conformidade com a previsão contratual expressa, são lícitos e válidos e não podem ser cancelados sem o consentimento do credor, mostrando-se legítima a exigência feita pelo credor de concessão de aval, para que seja cancelada a autorização de débito. 4.

O parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central do Brasil alude à possibilidade do cancelamento de autorização dada pelo mutuário, desde que ele não reconheça que autorizou o débito em conta. 4.1.

Devem ser observadas as condições contratuais assumidas pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico no tocante ao modo de pagamento das parcelas do mútuo, não sendo aceitável a intervenção do Poder Judiciário para modificar as relações jurídicas privadas com a finalidade de suspensão dos descontos de débitos em conta corrente previamente estipulados nos contratos de mútuo.

Precedentes. 5.

Conforme se depreende da decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1.500.846/DF, já havia norma anterior do Conselho Monetário Nacional que assegurava ao consumidor o direito de revogar tais autorizações (Resolução do CMN nº 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN nº 4.480/2016), de modo que o fato de o contrato ter sido firmado anteriormente à entrada em vigor da norma contida no artigo 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central do Brasil é irrelevante para a análise do caso. 6.

Deve o consumidor, em atenção à boa-fé objetiva, realizar o pagamento do mútuo consoante a forma estipulada no contrato, pois foi considerada na definição dos juros, não sendo admissível que cancele unilateralmente a autorização do débito das parcelas em conta corrente, pois se trata de comportamento contraditório que incide na Proibição do venire contra factum proprium. 7.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido.

Sentença reformada.

Pedidos iniciais julgados improcedentes. Ônus da sucumbência invertido.

Exigibilidade dos honorários sucumbenciais suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora.
29/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:04

Conhecido em parte o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
27/08/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 17:07

Recebidos os autos
24/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/07/2024 21:19

Recebidos os autos
23/07/2024 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/07/2024 17:04

Recebidos os autos
19/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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